Proposta de Nereu Moura proíbe no Paraná cobrança do ponto adicional na TV paga

Está tramitando na Assembleia Legislativa do Paraná o projeto de lei que prevê proibição da cobrança por ponto extra da TV por assinatura. Ou seja, o assinante teria à disposição em casa um aparelho de recepção universal. A proposta é do deputado estadual Nereu Moura (MDB).
Com base no entendimento do Ministério Público Federal e de diversos Procons do País, o parlamentar defende que a prática é abusiva.
A exploração dos sinais de televisão por assinatura ocorre mediante concessão e somente a lei poderia autorizar as companhias que exploram o serviço a cobrarem pela instalação e manutenção de pontos adicionais – o que não acontece.

O autor do projeto questiona por qual motivo há cobrança, mesmo nos casos em que a programação no ponto extra é idêntica à contratada no principal.

“É um absurdo. A própria Agência Nacional de Telecomunicações é clara na resolução 488 de 2007, que regula os direitos de assinantes dos serviços de TV por assinatura. O artigo 29 diz que a não deve existir cobrança adicional para pontos extras e de de extensão instalados no mesmo endereço residencial , independentemente do plano de serviço contratado”, esclareceu.

O texto está na Comissão de Constituição e Justiça.