A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta terça-feira (28) a proposta que trata da fixação do efetivo da Polícia Militar do Estado. O projeto de lei 270/2022, assinado pelo Poder Executivo, avançou em segundo e em terceiro turnos em duas sessões plenárias, sendo uma ordinária e outra extraordinária. Agora a matéria está pautada para ser votada em redação final na sessão plenária desta quarta-feira (29). Se aprovada, seguirá para sanção, ou veto, do Governo do Estado.
O projeto fixa o efetivo da PM em 28.416 militares estaduais. De acordo com o Governo, o objetivo da proposta é atualizar o quantitativo atual, previsto na Lei n° 18.662/2015. Ainda segundo o Executivo, o número adicional de 468 militares estaduais é necessário devido à expansão das atividades da corporação por meio de futura ampliação administrativa com a criação de novos batalhões, companhias independentes e novas diretorias.
“A atualização proposta visa adequar o efetivo disponível para tais ajustes ante o lapso temporal decorrido desde a última alteração promovida neste sentido”, destaca o Governo do Estado na justificativa da proposição.
Polícia Científica
A proposta que institui a Lei Orgânica da Polícia Científica foi igualmente aprovada em segundo e em terceiro turnos nas sessões realizadas nesta terça-feira. O projeto de lei 167/2022, do Poder Executivo, pretende definir a estrutura organizacional do órgão para identificar claramente a sua organização em simetria com os demais órgãos da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP), de acordo com a previsão do art. 50, da Constituição do Estado do Paraná.
O Governo explica que o texto se faz necessário uma vez que as atividades da Polícia Científica, muito embora desempenhadas pelos servidores da SESP, não se encontram estruturadas em norma especifica. A matéria avançou com uma emenda de plenário que suprimi um artigo que estabelece a Função Privativa-Policial – FPP na estrutura organizacional da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, Polícia Civil e Científica do Estado do Paraná, uma vez que esse ponto está previsto no projeto de lei 268/2022.
Poder Executivo
Duas propostas assinadas pelo Poder Executivo avançaram em primeiro e em segundo turnos nas sessões desta terça-feira. O projeto de lei 159/2022 autoriza o Poder Executivo a proceder um aporte financeiro a titulo de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital — AFAC da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná— Celepar. Segundo o Governo, o valor de R$ 5,9 milhões tem a finalidade de melhorar a capacidade computacional, item fundamental para viabilizar a inovação tecnológica da estatal.
Já o projeto de lei 250/2022 altera dispositivos da Lei n° 20.164/ 2020, que autoriza a Fomento Paraná a envidar medidas objetivando apoiar a recuperação econômica dos empreendedores formais e informais, além da infraestrutura de Municípios atingidos por emergências, calamidades ou desastres, com oferta de crédito e apoio técnico as atividades econômicas locais.
As alterações tratam da possibilidade de que a concessão de moratória a contratos de empréstimos e financiamentos formalizados com os Municípios sejam referendados pelas instancias decisórias da Fomento Paraná; e da divulgação das condições de cobrança e renegociação dos créditos concedidos.
Com as dispensas de votação da redação final aprovadas, ambas as matérias seguem para sanção, ou veto, do Executivo.
Campanha Maria da Penha
Foi aprovado em primeiro turno o projeto de lei 10/2019, assinado pelo deputado Professor Lemos (PT), que instituiu em todo o estado a Campanha Maria da Penha Vai à Escola. O texto visa promover ações educativas voltadas ao público escolar sobre a Violência Doméstica e Familiar contra a mulher a serem realizadas na semana do dia 7 de agosto e na última do mês de novembro.
A proposição também tem com objetivo conscientizar adolescentes, jovens e adultos, estudantes e professores que compõem a comunidade escolar, sobre importância do respeito aos direitos humanos, notadamente os que refletem a promoção da igualdade de gênero, prevenindo e evitando, dessa forma, as práticas de violência.
“A campanha se faz necessária para inibir e erradicar a prática do machismo e racismo que amplia as situações de violência contras as mulheres. Sabemos que o conhecimento faz com que enxerguemos as mais diversas formas de opressão e com isso podemos enfrentá-la de maneira mais efetiva”, destaca o autor na justificativa da matéria.
Furto e roubo de cabos
Também passou em primeira votação o projeto de lei 452/2021, do deputado Elio Rusch (União), que dispõe sobre a Campanha Estadual de Prevenção e Combate ao Furto e Roubo de cabos, fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas.
O texto estabelece diretrizes de funcionamento para as empresas que atuam na comercialização e reciclagem de material metálico em geral, ferrosos ou não ferrosos, denominado sucata, cabendo atenção especial à prevenção e ao combate aos receptores de produtos obtidos de forma lícita.
Ainda segundo a matéria, os responsáveis pelos ferros-velhos e outros estabelecimentos que atuam no setor deverão preencher um cadastro, a ser encaminhado quadrimestralmente e sempre que solicitado, ao órgão competente indicado pelo Poder Executivo.
“O furto de fios e equipamentos metálicos acarreta em enormes prejuízos a empresas concessionárias de serviços públicos, e, consequentemente ao consumidor, pois os custos da mão de obra e do material para o reparo acabam sendo repassados para os consumidores”, afirma Rusch.
Ensino Superior
Passou em segunda discussão o projeto de lei 362/2016, assinado pelo deputado Paulo Litro (PSD), que estabelece a Semana de Incentivo ao Acesso ao Ensino Superior em todo o estado. De acordo com o texto, o objetivo é demonstrar aos estudantes os benefícios de continuarem os estudos, incentivando-os a ingressarem nos cursos de graduação e continuarem a qualificação educacional.
Ainda segundo a matéria, ao longo da Semana de Incentivo ao Acesso ao Ensino Superior, que ocorrerá anualmente na segunda semana do mês de março, serão realizados seminários, encontros e palestras sobre as vantagens da continuação dos estudos e do crescimento profissional, além da apresentação aos estudantes sobre as diversas modalidades de financiamento estudantis, públicos ou particulares, previstos para o ingresso e manutenção dos estudos no ensino superior.
O texto passou com uma emenda de plenário assinada pelo próprio autor que, entre outros pontos, determina que, para promover a semana, poderão ser formadas parcerias com instituição públicas e privadas.
Defensoria Pública
O projeto de lei complementar 5/2022, da Defensoria Pública do Estado do Paraná, que acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar n° 136, de 19 de maio de 2011, que estabeleceu a Lei Orgânica do órgão, passou em segundo turno. De acordo com o texto, o objetivo é promover a reorganização da política pública de atendimento e acesso à justiça da Defensoria Pública do Paraná, por meio da regionalização do atendimento, com a criação de 15 Núcleos Regionais de Atendimento; e da criação da Central de Relacionamento com o Cidadão, com o propósito de coordenar o primeiro atendimento aos cidadãos paranaenses.
O texto passou com uma emenda da Comissão de Constituição e Justiça que faz correções de redação à matéria, e uma emenda de plenário apresentada pelo deputado Marcio Pacheco (Republicanos), que “esclarece as funções da Defensoria Pública do Estado do Paraná no sentido de proteção dos direitos do nascituro”.
TJ-PR
O projeto de lei 199/2022, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR), alterando a Lei Estadual 16.748/2010, que reestrutura os Quadros de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Paraná e as carreiras de seus servidores, passou em segundo turno de votação. O texto “objetiva adequar as atribuições dos cargos que compõem as carreiras de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário do Estado do Paraná aos avanços tecnológicos ocorridos nos últimos anos”.
Títulos e homenagem
Passaram em segundo turno de votação os projetos de lei 117/2020, do deputado Dr. Batista (União), que denomina de Prefeito Walter Romão de Oliveira a extensão da rodovia PR-691; e 506/2021, do deputado Douglas Fabrício (Cidadania), que concede o título de Cidadão Benemérito do Estado do Paraná ao senhor Nilson Valdir Müller. Com as dispensas de votação da redação final aprovadas, ambas as matérias seguem para sanção, ou veto, do Executivo.
Já o projeto de lei 248/2022, do deputado Plauto Miró (União), que dá o título de Cidadão Honorário do Estado do Paraná ao desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, foi aprovado em primeira votação.
Retirado
O projeto de lei 268/2022, do Poder Executivo, que cria as Funções Privativas-Policiais no Departamento de Polícia Penal, bem como cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SESP), foi retirado da pauta de votações. O texto recebeu emenda de plenário e retornou à Comissão de Constituição e Justiça.
Sessões pela manhã
Para esta quarta-feira (29), conforme anunciado pelo presidente da Casa, deputado Ademar Traiano (PSD), estão marcadas três sessões plenárias, sendo uma ordinária e outras duas extraordinárias, com início às 8 horas.
