A Justiça condenou o prefeito de Cascavel, no oeste do Paraná, Edgar Bueno (PDT) à perda do mandato e a suspensão dos direitos políticos por três anos. A sentença assinada pela juíza substituta Raquel Fratantonio Perini trata de um caso investigado pelo Ministério Público (MP-PR) de desrespeito à lei que determina que metade dos cargos em comissão do Executivo municipal seja ocupada por servidores concursados.
Na decisão publicada na sexta-feira (11) e à qual cabe recurso, a juíza determinou ainda que o prefeito fique proibido de contratar com o Poder Público e receber benefícios ou incentivos fiscais direta ou indiretamente, mesmo que seja por intermédio de empresa da qual seja sócio majoritário.
Entre 2009 e 2011, o número de cargos comissionados ocupados por servidores concursados ficou bastante acima do limite estabelecido, desrespeitando os princípios da legalidade e da moralidade administrativa, aponta a ação. No último ano, por exemplo, dos 160 cargos em comissão, apenas 41 eram ocupados por funcionários de carreira.
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