Prefeita de Guairaçá é multada por irregularidade na licitação de pneus

A prefeita de Guairaçá (Noroeste do Estado), Janeslei Amadeu Caenetto (gestões 2009-2012 e 2013-2016), e a presidente de Comissão de Licitação, Magaly Aparecida Ortiz, deverão pagar multa de R$ 2.662,80 cada, por irregularidades no Pregão Presencial nº 25/2014. A licitação foi realizada para o fornecimento de pneus, câmaras de ar, protetores e serviços de vulcanização, alinhamento e balanceamento da frota municipal.

Entre as irregularidades que geraram a nulidade da licitação estão a exigência de fornecimento dos bens no prazo exíguo de 1 hora após o pedido; a divisão do objeto por lotes e não por itens; e a pesquisa de preços com apenas duas empresas, em vez do mínimo exigido de três fornecedores distintos. Essas práticas, na avaliação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), diminuíram a concorrência e também desrespeitaram o princípio da economicidade.

A Diretoria de Contas Municipais (DCM) do Tribunal, responsável pela instrução do processo, opinou pela procedência da representação em razão das irregularidades. O Ministério Público de Contas (MPC) concordou com o posicionamento da DCM.

O processo foi julgado pelo Pleno do TCE-PR na sessão de 25 de fevereiro, na qual os conselheiros acompanharam o voto do relator por unanimidade. O colegiado aplicou à prefeita e à presidente da Comissão de Licitação a multa prevista no artigo 87, Inciso III, alínea d, da Lei Complementar n° 113/2005 - a Lei Orgânica do Tribunal.

Os prazos para recurso dos interessados passaram a contar a partir da publicação do acórdão nº 720/16 - Tribunal Pleno, na edição nº 1.312 do Diário Eletrônico do TCE-PR, em 7 de março.