O juiz Ivo Faccenda, do Tribunal de Justiça do Paraná, cassou neste domingo (23) liminar do prefeito do município de Ponta Grossa (PR), Marcelo Rangel (PPS), que proibia a instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar suposto crime de responsabilidade em sua administração.
Com a decisão do TJPR, a CPI de autoria do vereador Antônio Laroca Neto (PDT) poderá ser votada nesta segunda-feira (24), a partir das 14 horas, cujo objeto principal é a retirada de R$ 1 milhão, pelo prefeito, do Fundo do Mercado da Família para realocação desse recurso — sem autorização do legislativo — para a Prefeitura.
Ou seja, tal qual Dilma Rousseff, o prefeito pontagrossense pedalou à luz do dia — também sem autorização dos vereadores.
De acordo com a sentença do magistrado, a decisão da Câmara instalar a CPI contra o prefeito configura-se em “situação é lícita dentro do jogo político e não representa ilegalidade”.
O TJPR desconheceu o argumento de Rangel de que a investigação poderia atrapalhar sua campanha pela reeleição, haja vista que o segundo turno no município ocorrerá no próximo domingo (30). Ele disputa com o deputado Aliel Machado (Rede).
Faccenda ainda alegou que a Justiça Eleitoral, que havia concedido liminar contra a CPI do Impeachment, é incompetente para interferir no funcionamento do legislativo municipal. “Esta competência é da Justiça Estadual Comum”, decidiu o juiz.
Mandado de Segurança nº 637-39.2016.6.16.0000
Procedência: Ponta Grossa – PR (14ª Zona Eleitoral, Ponta Grossa)
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