Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no 1º do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais. Assim está previsto no parágrafo quarto do Artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101/2000).
Esta norma assegura aos cidadãos brasileiros o acesso às informações financeiras e orçamentárias, como investimentos em saúde e educação, gastos com pessoal e pagamento das dívidas.
Atendendo a esta legislação o município de Catanduvas através da Secretaria de Finanças realizou no último dia 26 de fevereiro às 10:00 horas em Audiência Pública a Prestação de Contas do período de setembro a dezembro de 2015 – terceiro quadrimestre. O evento aconteceu na Câmara de Vereadores e contou com a presença dos vereadores e da sociedade civil organizada de Catanduvas, membros dos conselhos da Saúde e da Criança e Adolescentes.
A reunião foi conduzida pelo Contador Silvio Farias. Na ocasião foram demonstrados os resultados obtidos com a arrecadação dos tributos municipais, transferências constitucionais e de convênios que compõe a Receita Municipal. Foi demonstrado também destinação desses recursos através de investimentos nas diversas áreas da administração pública municipal que compõe a despesa pública municipal.
Também foram avaliados os índices de aplicação no ensino e na saúde, gastos com pessoal, cumprimento dos limites de endividamento, bem como os resultados primários e nominal.
Na oportunidade foram expostos os relatórios de gestão dos Fundos dos Diretos da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal de Saúde e do Fundo Previdenciário Municipal
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