PEC QUE ISENTA IPVA DE VEÍCULOS NÃO AFETA O BOLSO DOS MOTORISTAS DO PARANÁ, DESTACA GILMAR CARDOSO
O advogado e consultor legislativo Gilmar Cardoso disse que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 72/2023) que foi aprovada nessa semana pelo Senado Federal e que concede isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a veículos terrestres de passageiros com 20 anos ou mais de fabricação e segue agora para apreciação da Câmara dos Deputados, não terá nenhum efeito sobre o bolso e as finanças do contribuinte/motorista paranaense.
O advogado destaca que apesar do texto enfatizar que a regra irá vigorar em todo o território nacional, no Estado do Paraná esta medida já se aplica e os proprietários de veículos com mais de 20 anos de fabricação são isentos do pagamento do IPVA, ou seja, o carro com mais de duas décadas de idade já circula livremente da obrigação, pagando apenas o Licenciamento Anual.
Gilmar Cardoso complementa que veículos com mais de 20 anos de fabricação são isentos de IPVA, assim como aqueles adquiridos por pessoas portadoras de deficiência física ou visual na modalidade de venda direta para PCD. A possibilidade se estende para outros casos, como veículos de propriedade de partidos políticos, sindicatos trabalhistas e templos religiosos.
O advogado recorda que os proprietários de veículos elétricos no Paraná, que vinham sendo beneficiados desde 2019 com a isenção total da cobrança do IPVA, terão que arcar com esse tributo a partir de 2024. A Lei que garantia a isenção valia até 31 de dezembro de 2023, e não foi prorrogada para este ano.
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