Projeto de Paulo Litro estabelece tempo mínimo de permanência sem cobrança em estacionamentos rotativos em vias públicas

Projeto de Paulo Litro estabelece tempo mínimo de permanência sem cobrança em estacionamentos rotativos em vias públicas
O deputado federal Paulo Litro (PSD) protocolou nesta semana, na Câmara de Deputados, Projeto de Lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para instituir tempo mínimo de 15 minutos de permanência sem cobrança e aplicação de penalidades nos estacionamentos rotativos pagos em vias públicas.

O deputado destacou que a implantação dos estacionamentos rotativos pagos surgiu do impacto do aumento da frota de veículos, que exigiu uma reorganização urbana para a democratização do espaço público, porém atualmente não existe um tempo mínimo sem cobrança.

“O principal foco dos estacionamentos rotativos pagos é o rodízio de veículos nas vagas em vias públicas para garantir a democratização do espaço. Nosso projeto faz uma alteração simples no Código de Trânsito, mas de grande impacto, ao propor um tempo mínimo sem a necessidade de pagamento, garantindo uma economia ao cidadão que irá resolver situações rápidas e sem afetar a questão do rodízio nas vagas”, disse Paulo Litro.

O texto do projeto ressalta que o o tempo estabelecido sem cobrança na vaga não é taxativo e que o poder público municipal, de acordo com suas conveniências e realidade local, pode ampliar o período, porém não pode diminuí-lo.

“Cobrar ou penalizar motoristas pelo uso de apenas quinze minutos desvirtua a função social dos estacionamentos rotativos. Buscamos corrigir essa distorção para estimular a democratização das vagas sem prejudicar economicamente a população”, afirmou Paulo Litro.

O Projeto de Lei seguirá para análise das comissões temáticas da Câmara dos Deputados.