Os recursos provenientes deste bloqueio seriam depositados numa conta judicial até o desfecho de uma ação que tramita na Justiça Federal desde 2006, questionando a legalidade da instalação do pedágio na divisa de Ourinhos (SP), bem como a concessão para exploração do ramal rodoviário da BR-153 entre Mello Peixoto e Santo Antônio da Platina, numa extensão de 55 quilômetros.
O representante do MPF, procurador federal Diogo Costa de Mattos assinala em sua petição que o pedido de bloqueio desse percentual da arrecadação da Econorte visa inibir a concessionária, que na sua opinião, estaria se valendo de inúmeros recursos judiciais com o propósito de protelar o desfecho de ações que contestam a legalidade da transferência da praça de pedágio de Andirá para a divisa de Ourinhos e a assinatura do termo aditivo entre o Estado do Paraná e a companhia que permitiu a incorporação do trecho da BR-153.
A Ação Civil Pública (ACP) a que se refere o MPF foi proposta em 2006 argumentando que a cobrança de pedágio nas duas novas praças seria ilegal e que as tarifas pagas pelos usuários das rodovias deveriam ser devolvidas. Sentença de 2008 proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, (TRF4), sediado em Porto Alegre (RS) determinou a devolução das tarifas “pagas ilegalmente”.
Conforme o MPF os efeitos das decisões da Justiça Federal seguem suspensos e a causa ainda está longe do deslinde. O texto relembra o que chama de irregularidades praticadas pela concessionária por meio de aditivo contratual, citando que“desde o ano 2000, mais de 90km de rodovias não licitados, dentre os quais 51km de rodovias federais (sem anuência da União) foram concedidos para exploração; em 2002, novo aditivo transferiu o local da praça de pedágio (sem licitação ou previsão contratual).
O MPF adverte ser provável que, ao fim do processo, com a procedência da demanda, a concessionária não tenha dinheiro para devolver as quantias indevidamente cobradas. “Seria, então, cabível a cautelar para resguardar eventual execução do acórdão”, complementando que a cautelar pretendida não inviabiliza a atividade da empresa, assegurando que a retenção dos valores seguramente vai inibir recursos protelatórios da Econorte.
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