MP aciona ex-prefeito e ex-secretária de Nova Santa Rosa por improbidade‏

O Ministério Público do Paraná, por meio da 1.ª Promotoria de Justiça de Marechal Cândido Rondon, no Oeste do Estado, ajuizou ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Nova Santa Rosa e a ex-secretária de Finanças do município, ambos da gestão 2009-2012.

Segundo apurou a Promotoria de Justiça, em maio de 2012, poucos meses antes das eleições municipais, um servidor público de Nova Santa Rosa, por determinação dos denunciados, utilizando o carro oficial do gabinete do prefeito, transportou eleitores do município para regularização de seus títulos de eleitor no Cartório Eleitoral de Marechal Cândido Rondon, sede da comarca.

A ação irregular foi registrada pela imprensa, o que motivou representação feita à 1.ª Promotoria de Justiça de Marechal Cândido Rondon. O Ministério Público requereu a condenação do ex-prefeito e da ex-secretária, com base no artigo 12, inciso III, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que prevê perda de função pública, suspensão dos direitos políticos por até cinco anos, pagamento de multa e proibição de contratar com o Poder Público ou dele receber incentivos fiscais por três anos.