Segundo informações do legislativo municipal, serão efetivas 45 pessoas aprovadas no último concurso público e outros serão feitos para que preencha mais 66 vagas, totalizando 347 servidores concursados. Ainda, 55 vagas para comissionados que não foram ocupados.
O prazo expedido pelo MP-PR para que a Casa Legislativa reduza o número de servidores comissionados que mantém em relação ao de funcionários efetivos (concursados) vence ainda neste mês. De acordo com a recomendação, a intenção do MP-PR é garantir o respeito aos princípios constitucionais da proporcionalidade e moralidade administrativa.
O documento recebido no dia 29 de fevereiro, pelo então presidente da Câmara, vereador Sabino Picolo destaca que “o não atendimento a presente recomendação acarretará a tomada das medidas legais necessárias à sua implementação e que a manutenção da desproporcionalidade entre cargos efetivo e cargos de livre nomeação e exoneração poderá ensejar a configuração de ato de improbidade administrativa com a conseqüente responsabilização do agente público respectivo no âmbito municipal”, diz o texto da promotora de Justiça Danielle Gonçalves Thomé, responsável pelo caso, destaca.
Via Bem Paraná
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