Para garantir o direito, o estudante terá que justificar a ausência pelos motivos de doença, falecimento de familiar, convocação cívica ou judiciária e impedimento devido à consciência religiosa.
“É um projeto de muita importância, principalmente, para aqueles alunos que cursam o ensino superior com financiamento púbico. Muitas vezes essas taxas sobrecarregam o orçamento familiar”, afirmou o presidente da comissão, deputado Paulo Litro (PSDB).
Quem não cumprir a lei estará sujeito multa de até dez vezes o valor cobrado para aplicação da avaliação.
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