A intenção é criar um texto legal para regulamentar o parágrafo oitavo do artigo 144 da Constituição Federal, que trata da atividade da Guarda Municipal em todo o território nacional. Para Francischini a “idéia é diminuir as divergências entre os segmentos da segurança pública e entre as Guardas de todo o país. Hoje, cada estado tem uma legislação para a Guarda Municipal, e o objetivo é unificar e criar uma lei única para o país.”
Os principais pontos de interesse e divergência do Projeto são os que definem que os Guardas Municipais passam a ser servidores policiais, agentes da Autoridade Policial, aptos a policiar os municípios inclusive organizando o trânsito de veículos, o que é questionado pelas Polícias Militares que dizem que o policiamento ostensivo é competência indelegável do Estado-membro. O projeto prevê uma espécie de competência concorrente entre Municípios e Estados para zelar pela segurança pública nos limites de seu território. O porte de arma de fogo passaria a ser um direito de todos os guardas municipais independente do quantitativo populacional do município. A Lei 10.826/2003 estabelece que o porte de arma para guardas municipais só estará legalizado para àqueles que pertencerem a Guardas de cidades com mais de quinhentos mil habitantes. Restrição que deve continuar visando evitar que municípios extremamente pequenos formem grupos armados a serviço do prefeito. Criação do Conselho Federal das Guardas Municipais, no âmbito do Ministério da Justiça, como órgão supremo de orientação, registro e acompanhamento das Guardas estabelecendo diretrizes, padrões, normas e procedimentos pertinentes ao ingresso, carreira, formação básica e emprego operacional.
Durante a reunião o deputado Francischini divulgará a pesquisa realizada pela Paraná Pesquisa sobre a atuação da Guarda Municipal de Curitiba. A reunião acontecerá no plenarinho da Assembléia Legislativa, na Praça Nossa Senhora de Salete, a partir das 13h30minutos.
Via Kharime Saborido - Assessora de Comunicação
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