Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária

Foto:Junior Gurtat - Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento

Durante a sessão de segunda-feira (13) a Comissão de Constituição e Justiça, onde fazem parte dos vereadores Junior Gurtat, Ivone Portela e Valmir Viola, apresentaram o parecer referente ao projeto de Lei 028/2011 que refere-se a Lei de Diretrizes Orçamentárias do município. Após ampla analisa da Comissão deliberou pela tramitação e aprovação do referido projeto. De acordo com o presidente da Comissão, vereador Junior Gurtat a LDO é a estrutura principal das bases do orçamento anual do município e deve ser encaminhado pelo executivo a Câmara até 30 de setembro de cada ano. Informa que dentre as diretrizes do orçamento está a previsão em percentuais a ser elaborado para o exercício de 2012, respeitando-se a previsão constitucional, com saúde, educação, limite de gastos de pessoal e Poder Legislativo.

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