O ministro Ricardo Lewandowski, presidente do TSE, durante sessão do Supremo nesta quinta (24)O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Ricardo Lewandowski, afirmou nesta quinta-feira (24) que não será automática a aplicação da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que derrubou a validade da Lei da Ficha Limpa nas eleições de 2010.
Nesta quarta-feira (23), por 6 votos a 5, o STF decidiu que a Lei da Ficha Limpa não deveria ter sido aplicada às eleições do ano passado. A norma, que barra a candidatura de políticos condenados por decisões de colegiados, entrou em vigor em junho de 2010.
O STF autorizou os ministros a decidir individualmente os processos. Segundo o presidente do TSE, cada recurso de candidato barrado terá que ser analisado separadamente. "É preciso aguardar que todos os trâmites processuais se encerrem para que a haja a substituição", disse.
“Cada processo tem um estágio de andamento diferenciado e inclusive é preciso verificar se o caso daquele recurso se enquadra ou não na Lei da Ficha Limpa. É um processo que demorará um certo tempo, não será imediato”, disse Lewandowski.
O presidente do TSE explicou que, depois de liberado o registro do candidato que foi barrado nas eleições de 2010, o TSE e os tribunais regionais eleitorais deverão refazer cálculo do quociente eleitoral – caso seja necessário – e proclamar novamente o resultado das eleições.
Com isso, o próprio político poderá pedir para que a Câmara, o Senado ou as Assembleias Legislativas nos estados tomem providências para empossá-lo.
De acordo com Lewandowski, os ex-candidatos que já tiveram os recursos julgados poderão entrar com pedidos para que a situação seja reconsiderada, segundo a decisão do STF sobre a ficha limpa.
Não terão direito a rever a situação do registro os políticos barrados que não concorreram no pleito ou os que não entraram com recurso na Justiça.
Validade da lei em 2012
O presidente do TSE fez questão de reforçar a indefinição sobre o futuro da Lei da Ficha Limpa. Segundo ele, o STF apenas disse que a norma não vale para 2010 e não analisou se ela é ou não inconstitucional, por isso a ficha limpa “não está imune a questionamentos”. “Não tem nada seguro. Não é certo que a lei valerá para 2012”, disse Lewandowski.
Alguns ministros apontam pelo menos quatro pontos da Lei da Ficha Limpa que poderão ser contestados e revistos na Justiça. Entre eles, estão os artigos da lei que consideram condenações ocorridas antes da sua vigência e condenações em processo que ainda não terminaram. Para alguns integrantes do STF, esses critérios da norma ferem direitos previstos na Constituição.
“No caso específico de ontem [quarta (23)], chamei atenção para o fato de antecipar praticamente a pena para uma sentença de improbidade. Me parece que aqui precisa haver um ajuste”, afirmou o ministro Gilmar Mendes, relator do processo julgado nesta quarta no STF.
“Ninguém é inocente ou ingênuo para não perceber que quando da aplicabilidade da lei nas eleições de 2012 haverá sempre questionamento. O clima para esta discussão já estará atenuado em 2012, mas alguma discussão sempre vai haver”, avaliou o ministro do STF Ayres Britto.
Para o advogado-geral da União, Luís Inácio de Lucena Adams, a lei deverá passar por uma evolução para encontrar o equilíbrio entre direitos e moralidade na política.
“A ficha limpa ainda vai ter que evoluir, porque o mérito da solução bate muitas vezes de frente com as presunções de inocência. Esse estresse entre essas situações vai ter de produzir algum tipo de jurisprudência que seja capaz de criar equilíbrio. É um processo que tem que ser muito bem equilibrado para evitar que haja inocentes condenados por antecipação”, afirmou Adams.
Comentários