Entenda na exposição do advogado Gilmar Cardoso
A Ordem dos Advogados do Brasil – OAB do Estado de Minas Gerais indicou para nomeação no cargo de diretor estadual da Coordenadoria Fiscal de Combate aos Maus-Tratos, Beethoven Fernandes Moreira, que apesar do nome e sobrenome trata-se de um cachorro da raça Shih-tzu, que em maio do ano passado havia sofrido maus tratos em um pet shop que lhe ocasionou a perda de um olho.
Segundo o advogado e consultor legislativo Gilmar Cardoso, o fato ganhou notoriedade e repercussão em todo o país e esse era justamente o objetivo da ação promovida pela advogada Idamara Fernandes Oliveira, que será a tutora e responsável pelos aspectos práticos do cargo ocupado. A advogada também integra a Comissão Estadual de Direito Animal e o ato foi formalizado através da Portaria 22/2023, assinada pela presidente do colegiado de direito animal da OAB/MG, Fernanda Moraes de São José.
Gilmar Cardoso explica que este gesto trata-se da primeira nomeação de um animal não humano para um cargo de natureza pública e tem como objetivo chamar a atenção da sociedade, tendo em vista a crescente e inaceitável difusão de maus-tratos aos animais.
O advogado esclarece que através do projeto de lei nº 27 de 2018 aprovado pela Câmara dos Deputados, foi estabelecido um regime jurídico especial para os animais não humanos; sendo que passam a ser sujeitos de direitos despersonificados, dos quais devem gozar e obter tutela jurisdicional em caso de violação, vedado o seu tratamento como coisa. Gilmar Cardoso frisa que para a doutrina e normativas legais os animais não-humanos, tal como ocorre com os humanos, buscam o prazer e não desejam a dor e o sofrimento. A capacidade de sofrimetno depende da consciência e não de ser racional, para ser sujeito de consideração jurídica e ética; concluiu Gilmar Cardoso.
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