A assinatura do TAC se insere no projeto “Transparência nos Municípios”, do Ministério Público do Paraná, que tem por objetivo fiscalizar, incentivar e apoiar o cumprimento da Lei da Transparência, que exige divulgação atualizada e facilmente acessível, pela internet, dos dados dos órgãos públicos. O projeto do MP-PR é voltado às prefeituras e câmaras de vereadores dos 399 municípios do estado.
Na Comarca de Maringá, existem ainda nove inquéritos civis públicos em andamento abrangendo as Câmaras Municipais e as Prefeituras dos demais municípios, e há tratativas avançadas para o estabelecimento de providências para regularização de todos os portais.
Nenhum comentário:
Postar um comentário