O deputado federal Alfredo Kaefer (PSDB) foi condenado a doar, durante um ano, 10% de seu salário como parlamentar à Apae (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais). O valor mensal seria de R$ 2.672,31. A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) é resultado de um crime tributário. Kaefer – quando era proprietário de 99,99% do capital social da Diplomata S/A Industrial e Comercial – deixou de pagar R$ 4,7 milhões em ICMS em Santa Catarina. A inadimplência ocorreu em 2012.
O repasse à Apae foi proposto ao deputado como uma possibilidade de "transação penal", pois a infração é considerada de menor potencial ofensivo. Na decisão, a relatora, ministra Cármen Lúcia, sugere que a doação ocorra à Apae de Ceilândia Sul, no Distrito Federal, e não isenta o congressista do reparo integral dos tributos sonegados no prazo de um ano.
Como resposta à proposta de transação penal, Kaefer aceitou a proposta de repasse dos valores à Apae, sugerindo que a doação possa ser feita à Apae de Cascavel (PR), base eleitoral do parlamentar.
Sobre o ressarcimento dos valores devidos em impostos, no entanto, o deputado argumentou que está impedido de pagar a dívida, devido ao processo de falência da empresa Diplomata S/A, "sob pena de preterir outros credores, dentre eles a União".
"Assim, o investigado Jacob Alfredo Stoffels Kaefer encontra-se impossibilitado de assumir compromisso de pagamento de débitos oriundos da massa falida. Também, em virtude da sentença, encontra-se impossibilitado de dispor/onerar seus bens particulares, sob pena de incorrer em crime falimentar"
Como a aceitação da proposta de transação penal, a proposta foi encaminhada para vista do Procurador-geral da República.
Outros casos
Esta não é a única parte do salário do deputado penhorado para pagar dívidas. Em novembro do ano passado a Justiça decidiu obrigar Kaefer arepassar 30% do salário para pagar dívidas com um banco. Outra polêmica envolvendo o parlamentar e a justiça, também em novembro, ocorreu quando Kaefer alegou ser pobre e não poder pagar R$ 910 das custas de um processo. O patrimônio declarado pelo deputado para a justiça eleitoral, no entanto, é de R$ 108 milhões.
A assessoria de Kaefer foi procurada e informou que o deputado está em viagem e assim que chegar se pronunciará.
Falência
A falência do Grupo Diplomata foi declarada em dezembro de 2014, depois de uma tentativa de recuperação judicial. A falência inclui cerca de 30 empresas e a dívida estimada é de R$ 1,3 bilhão. O próximo passo importante do processo é uma assembleia geral de credores, marcada para a próxima sexta-feira (3), no Fórum de Cascavel. Fonte CGN
Comentários