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IVATUBA - Câmara Municipal assina termo com o MP-PR para regularização do Portal da Transparência



A Câmara Municipal de Ivatuba, no Norte-Central paranaense, assinou termo de ajustamento de conduta (TAC) com a 20ª. Promotoria de Justiça de Maringá para regularização do seu Portal da Transparência.

A assinatura do TAC se insere no projeto “Transparência nos Municípios”, do Ministério Público do Paraná, que tem por objetivo fiscalizar, incentivar e apoiar o cumprimento da Lei da Transparência, que exige divulgação atualizada e facilmente acessível, pela internet, dos dados dos órgãos públicos. O projeto do MP-PR é voltado às prefeituras e câmaras de vereadores dos 399 municípios do estado.

Na Comarca de Maringá, existem ainda nove inquéritos civis públicos em andamento abrangendo as Câmaras Municipais e as Prefeituras dos demais municípios, e há tratativas avançadas para o estabelecimento de providências para regularização de todos os portais.

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