A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil e a Federação dos Sindicatos de Servidores Públicos Municipais e Estaduais do Paraná - Fesmepar, ganhou ação movida na justiça ( e determina o repasse imediato para entidade citada).
A Fesmepar tem o direito de descontar do servidor Público municipal de Laranjeiras Do Sul um dia de seu trabalho anual ( valor cobrado todo ano pela federação).
Ação
Na época ( 2010) o município juntamente com o Sindicato dos Servidores Públicos de Laranjeiras do Sul conseguiu barrar tal desconto, mas uma ação movida pela FESMEPAR , através do processo 0003995-33.2010.8.16.0104(902/2010) , conseguiu reverter tal atitude.
Os servidores públicos municipais terão descontado um dia de seu trabalho no ano , este valor será repassado para tal FEDERAÇÃO, conforme diz a lei: A contribuição é prevista nos artigos 578 a 591 da CLT , que possui natureza tributária e é recolhida compulsoriamente pelos empregados no mês de março de cada ano , em conformidade com as diretrizes expedidas pelo Ministério do Trabalho.
O Sindicato dos servidores e funcionários públicos de Laranjeiras do Sul se coloca a disposição dos associados para eventuais dúvidas.
Um comentário:
Acho esse desconto uma afronta,pois os funcionários municipais não são CELETISTAS e sim ESTATUTÁRIOS.Se querem descontar dos nossos salários,que já é pouco,deveríamos ter pelo menos o FGTS...NÉ??
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