Nove prefeitos e dez presidentes de Câmaras Municipais do Paraná podem ter o mandato cassado por não ter prestado contas do exercício de 2012 ao Tribunal de Contas do Estado (TC) – conforme determina a Constituição Federal. O tribunal deu mais 30 dias de prazo e encaminhou uma notificação para que os agentes públicos regularizem a situação até o fim deste mês. Se a pendência não for resolvida, as prefeituras e câmaras ficarão impedidas de receber recursos públicos – já que terão certidão positiva do TC. A cassação de mandato é a punição final em caso de ausência de prestação de contas.
O impedimento de receber dinheiro público, por causa da certidão positiva, pode comprometer as administrações municipais e, consequentemente, o atendimento aos cidadãos – já que os municípios não poderão firmar convênios com entes públicos. O levantamento foi feito pela Diretoria de Contas Municipais do TC, responsável por analisar as contas das prefeituras paranaenses.
O presidente do TC, conselheiro Artagão de Mattos Leão (foto ao lado), explicou que deu um prazo maior, até o fim deste mês, para que prefeitos e presidentes das câmaras apresentem a prestação de contas. “Estamos dando um mês a mais de prazo por causa das eleições municipais realizadas ano passado”, disse. “Os gestores podem fazer esta prestação de contas pela internet”, complementou Artagão.
Além dos administradores públicos, 26 entidades estão na mira do TC pelo mesmo motivo. Onze delas não prestaram contas em 2012 e as outras 15 estão com pendências antigas – algumas desde 2002. Essas 15 entidades receberam R$ 39,1 milhões em recursos públicos e os gastos não passaram por qualquer tipo de análise do tribunal.
O presidente do TC explicou que, em relação a essas 26 entidades, o TC pode abrir uma comunicação de irregularidade que pode se transformar em uma tomada de contas extraordinária – resultando na responsabilização do gestor da época e dos responsáveis por estas empresas. Há casos, por exemplo, de entidades que receberam recursos públicos há mais de dez anos e ainda não prestaram contas ao tribunal.
É o caso, por exemplo, da empresa de obras e serviços públicos de Rio Branco do Sul (Emprosul), que recebeu, desde 2004, segundo dados do TC, R$ 22 milhões. A empresa deixou de prestar contas ao tribunal nos anos de 2004, 2008, 2009, 2010 e 2011. Procurada pela reportagem, a Emprosul não foi localizada para comentar o caso.
Inadimplentes
Veja quais são os municípios que estão devendo infomações sobre dinheiro público:
Prefeituras
Cerro Azul
Cornélio Procópio
Guaraqueçaba
Honório Serpa
Luiziana
Nova Fátima
Rio Branco do Ivaí
São Jerônimo da Serra
São Sebastião da Amoreira
Câmaras Municipais
Assaí
Campo Largo
Cândido de Abreu
Cerro Azul
Itaperuçu
Japira
Santa Cecília do Pavão
Santa Mariana
São Manoel do Paraná
Fonte Gazeta do Povo
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