Hoje, há 75 cargos em comissão, frente a 33 funcionários efetivos. O pedido é para que a Câmara promova adaptações para que haja, pelo menos, um número equivalente entre os cargos comissionados e efetivos.
“O número de cargos comissionados é superior ao dobro dos efetivos. Isso fere o princípio de proporcionalidade, de impessoalidade e de interesse público. A regra é que o servidor entre no serviço público por meio de um concurso público”, afirma a promotora do MPE Michelle Fontana. Como 2012 é um ano eleitoral, qualquer concurso tem de ser realizado até três meses antes do pleito, ou seja, até início de julho.
A promotora ressalta que, desde o ano passado, o MP e o MPT vêm lutando pela diminuição do número de comissionados no legislativo de Ponta Grossa. Em março de 2011, a Câmara chegou a criar oficialmente sete cargos efetivos, que substituíram funcionários comissionados. No entanto, não foi realizado nenhum concurso para o preenchimento dessas vagas efetivas.
Em dezembro do ano passado, membros dos ministérios e da Câmara se reuniram para debater a questão. “A gente se reuniu para tentar resolver essa questão de maneira extrajudicial. A Câmara havia se comprometido a nos dar um parecer no dia 9 de janeiro”, destaca a promotora.
Porém, segundo ela, a resposta do Legislativo não atendeu às expectativas das promotorias, já que não agendava data para a realização de um concurso público. “Por isso, decidimos recorrer a uma ação civil pública”, comenta a promotora Michelle.
Caso a Justiça acate o pedido do MP e a Câmara não faça as adequações necessárias, o legislativo pode arcar com multa diária no valor de R$ 3 mil por cargo em comissão que exceder o número de cargos efetivos, sem prejuízo das demais sanções penais, civis e administrativas.
O presidente da Câmara de Ponta Grossa, vereador Maurício Silva, foi procurado pela reportagem, mas o telefone celular dele encontrava-se desligado.
Um comentário:
Essas camaras municipais tem que parar com esta farra...fazem o querem e o tribunal de contas aprova algumas atitudes deles pois os advogados sempre orientam como devem fazer de forma legitima..principalmente as tiradas de notas fiscais...a contratação de funcionarios é conseguencia de acertos....
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