Laranjeiras do Sul:Funcionário e veículo da prefeitura de Porto Barreiro na lotérica

Neste sábado de manhã (21/01/2012) as 08:45 um fato bastante estranho , uma carro oficial de Porto Barreiro estaciona em frente a Lotérica Milenium em Laranjeiras Do Sul , seu motorista desce entra na loterica e sai e fica ali por exatamente 13 minutos e embarca novamente no veículo oficial.

Abaixo uma breve reflexão......

Desvio de Função

O uso frequente de carros oficiais para desvio de função se torna a cada dia mais evidente nas prefeituras e orgãos públicos, a população se revolta e começa a ficar mais indignada, pois quando é para emergência os carros não estão a disposição,alguns carros estão pernoitando em residencias de servidores municipais, alguns estão desrepeitando as leis de transito e ignorar leis simples como não estacionar em local indevido, nesta crescendo também vão acumulando ao longo do tempo várias multas, causando prejuizos ao erário público, ''O artigo 181 do Código Brasileiro de Trânsito define esse tipo de situação como estacionar “impedindo a remoção de outro veículo”. Considerada média, a infração prevê o pagamento de multa de R$ 85,13 e o acréscimo de quatro pontos na Carteira Nacional de Habilitação.

A lei 1081, complementada pela lei 9327/96 Diz:

Que o uso dos automóveis oficiais só será permitido a quem tenha:

a) obrigação constante de representação oficial, pela natureza do cargo ou função;

b) necessidade imperiosa de afastar-se, repetidamente, em razão do cargo ou função, da sede do serviço respectivo, para fiscalizar, inspecionar, diligenciar, executar ou dirigir trabalhos, que exijam o máximo de aproveitamento de tempo.

Art. 3º As repartições que, pela natureza dos seus trabalhos, necessitarem de automóveis, para efeito de fiscalização, diligência, transporte de valores e serviços semelhantes, terão carros à disposição tão sòmente para a execução desses serviços.

Art. 4º É rigorosamente proibido o uso de automóveis oficiais.

a) a chefe de serviço, ou servidor, cuja funções sejam meramente burocráticas e que não exijam transporte rápido;

b) no transporte de família do servidor do Estado, ou pessoa estranha ao serviço público;

c) em passeio, excursão ou trabalho estranho ao serviço público.

Parágrafo único. O Serviço de Trânsito do Departamento Federal de Segurança Pública comunicará aos órgãos competentes, referidos no art. 11 desta lei, o número da licença de automóveis que forem encontrados junto a casas de diversões, mercados e feiras púbicas, ou de estabelecimentos comerciais, em excursões ou passeios aos domingos e feriado, ou ainda, após o encerramento do expediente das diversas repartições, sem ordem de serviço especial, e que conduzam pessoas estranhas, embora acompanhadas de servidor do Estado7/96 diz que os automóveis oficiais destinam-se, exclusivamente, ao serviço público.

O MUNICÍPIO DE PORTO BARREIRO É ATUALMENTE ADMINISTRADO PELO PREFEITO JOÃO COSTA (PT)