O TCE PR , aplicou a aplicação de duas multas administrativas ao ex-prefeito Eugênio Milton Bittencourt. A primeira, no valor de R$ 1.450,98, devido ao atraso de 813 dias na apresentação da prestação de contas final dos recursos repassados ao Município tinham como objetivo a realização de reparos na Escola Municipal José Bonifácio. A transferência foi feita em 2008, sob responsabilidade do ex-prefeito, Eugênio Milton Bittencourt. E a segunda, de R$ 2.901,06, em virtude da não apresentação da certidão de débito negativa do INSS específica da obra. As sanções estão previstas no artigo 87 da Lei Orgânica do TCE (Lei Complementar Estadual nº 113/2005). Na decisão, também foi determinada a inclusão do nome do ex-prefeito no cadastro dos responsáveis com contas irregulares.
Os votos dos conselheiros foram embasados na instrução da Diretoria de Análise de Transferências (DAT) e no parecer do Ministério Público de Contas (MPC).
Processo: nº 135460/09
Acórdão: nº 2344/14 - Segunda Câmara
Assunto: Prestação de Contas de Transferência
Entidade: Município de Nova Laranjeiras
Interessado: Eugênio Milton Bittencourt
Relator: Conselheiro Caio Márcio Nogueira Soares
Acórdão: nº 2344/14 - Segunda Câmara
Assunto: Prestação de Contas de Transferência
Entidade: Município de Nova Laranjeiras
Interessado: Eugênio Milton Bittencourt
Relator: Conselheiro Caio Márcio Nogueira Soares
Fonte TCE PR
Comentários