O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) julgou irregulares as contas das Câmaras Municipais de Marquinho, referentes ao exercício de 2012. O motivo foi o exercício do cargo de contador em desacordo com o Prejulgado nº 6 do TCE, que determina a realização de concurso público para a função.
Em virtude da irregularidade, o Tribunal aplicou multa à então presidente da Câmara Municipal de Marquinho Sra Verônica Oliveira dos Santos Minuzzi.
As sanções estão previstas no artigo 87 da Lei Orgânica do Tribunal (Lei Complementar Estadual nº 113/2005).
As decisões, das quais cabem recursos, ocorreram nas sessões de 23 de abril da Segunda Câmara e foram embasadas nas instruções da Diretoria de Contas Municipais (DCM) e nos pareceres do Ministério Público de Contas (MPC).
Serviço:
Processo: 193589/13
Acórdão: nº 2660/14- Segunda Câmara
Assunto: Prestação de Contas Anual
Entidade: Câmara Municipal de Marquinho
Interessado: Verônica Oliveira dos Santos Minuzzi
Relator: Conselheiro Caio Márcio Nogueira Soares
Acórdão: nº 2660/14- Segunda Câmara
Assunto: Prestação de Contas Anual
Entidade: Câmara Municipal de Marquinho
Interessado: Verônica Oliveira dos Santos Minuzzi
Relator: Conselheiro Caio Márcio Nogueira Soares
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