Por unanimidade de votos, os integrantes da Segunda Câmara de Julgamento do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) aprovaram o parecer prévio sobre as contas do Município de Mandirituba (Região Metropolitana de Curitiba), recomendando a irregularidade das contas relativas ao ano de 2007.
Acompanhando o parecer do Ministério Público e a instrução técnica da Diretoria de Contas Municipais (DCM) do Tribunal, o relator do processo, conselheiro Nestor Baptista, acatou também a aplicação de multa individual aos gestores, no valor de R$ 628,00, e devolução de recursos aos cofres do município. O motivo é o recebimento de salário a maior pelo então prefeito, Domingos Adir Palú (R$ 6.942,00), e seu vice, Antonio Athaide Taborda (R$ 2.670,00), este julgado à revelia.
Entre as irregularidades apontadas e que justificam o parecer prévio pela desaprovação estão a movimentação de recursos públicos em instituição privada, débitos junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e inconsistências nos saldos escriturados e os encontrados nos extratos bancários. Também foram verificadas ausência de documentos obrigatórios na prestação de contas e falta de pagamento de precatórios.
A DCM apontou, ainda, falta de publicação, no exercício de 2007, do Relatório de Gestão Fiscal, obrigatório por força da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como ausência de controle interno no município. Da decisão da Segunda Câmara, cabe recurso.
Fonte - Bonde News
CAMPANHA NACIONAL "CHEGA DE PREFEITO LADRÃO
http://olhoabertopr.blogspot.com/2012/01/eleicoes-2012chega-de-prefeito-ladrao.html
Nenhum comentário:
Postar um comentário