Essa decisão do Juízo da Vara Cível da Comarca de Cianorte, mantida pela 4.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, também determinou a suspensão dos direitos políticos dos condenados pelo prazo de cinco anos. Também foi confirmada a liminar que decretou a indisponibilidade de bens dos réus.
Segundo a denúncia oferecida pelo Ministério Público, os acusados desviaram R$ 80 mil do erário municipal, quantia essa que, em razão de um convênio firmado entre o Estado do Paraná e o Município de Jussara, deveria ser utilizada para a execução de obras de revitalização, recuperação e preservação do Parque localizado às margens do Ribeirão Cananéia.
Em seu voto, asseverou o relator do recurso de apelação, desembargador Abraham Lincoln Calixto: "Com efeito, não obstante as alegações do ex-Prefeito de Jussara, o dolo e a apropriação de dinheiro público restaram delineados, pois se extrai do caderno processual que a verba pública foi utilizada no pagamento de despesas particulares, relacionadas a campanha eleitoral, e não na finalidade pública prevista no convênio n° 067/98 celebrado entre o Estado do Paraná e o Município de Jussara".
Destacou, ainda, o relator: "Assim, dúvida não há de que Pedro Cândido de Oliveira, com dolo e má-fé, desviou dinheiro público visando benefício próprio ou alheio, incorrendo, desta forma, em ato de improbidade administrativa capitulado nos artigos 9º, caput e 11 da Lei n° 8.429/92. Esse fato ilegal praticado inclusive foi reconhecido como criminoso na esfera penal, conforme sentença proferida nos autos de ação penal n° 2001/110-9."
O julgamento foi presidido pela desembargadora Regina Afonso Portes (sem voto), e dele participaram a desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima e a juíza substituta em 2.º grau Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes. Ambas acompanharam o voto do relator.
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