Indícios de irregularidade levaram o Tribunal de Contas a emitir medida cautelar que suspende os atos do pregão presencial da Assembleia Legislativa para contratação de empresa para prestar serviços de limpeza e conservação. O procedimento cujos efeitos foram suspensos foi realizado nos dias 6 e 13 de outubro e homologado em 16 de dezembro de 2016.
A cautelar foi concedida pelo conselheiro Fernando Guimarães no último dia 7 e homologada na sessão do Tribunal Pleno do dia 9. O TCE-PR acatou representação formulada pela empresa Higi Serv Limpeza e Conservação em face do edital do Pregão Presencial nº 34/16 da Alep.
A empresa alegou que, na planilha de custos apresentada pela empresa vencedora do pregão, havia o descumprimento de termos das convenções coletivas das categorias de profissionais relacionados ao contrato. E que isso pode causar a paralisação dos serviços, pois a prestação seria inexequível com os valores apresentados.
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