A Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público de Campo Mourão, no Centro-Ocidental paranaense, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra a prefeita, o secretário municipal de Saúde e dois ex-secretários da pasta. A ação trata de irregularidades na contratação de médicos pelo Município.
De acordo com investigação do Ministério Público, em 2013 e 2014, a Secretaria de Saúde do Município pagou com recursos do Fundo Municipal de Saúde serviços médicos realizados sem a existência de prévios contratos, concurso público, licitação ou dispensa de licitação.
Na ação, o MP-PR requer a condenação dos réus às penas da Lei da Improbidade Administrativa, que prevê perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, ressarcimento dos eventuais danos ao erário e pagamento de multa, entre outras.
MPPR
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