| Por 4 votos a 3 os ministros do TSE decidiram que a chamada minirreforma eleitoral, aprovada pelo Congresso Nacional em novembro, não valerá para próximas eleições. A decisão foi tomada a partir de uma consulta formulada pelo ex-senador Sérgio de Souza (PMDB-PR), que questionou o tribunal se as novas regras, que entre outras coisas limitavam a contratação de cabos eleitorais e gastos com alimentação e combustível nas campanhas, valeriam ou não no próximo pleito. As informações são da Agência Estado. Ao responder a consulta, os ministros disseram que a minirreforma teria de ter sido sancionada um ano antes das eleições, o que acabou não acontecendo. Aprovada em novembro, a nova lei só foi sancionada em dezembro pela presidente Dilma Rousseff, por isso, só valerá a partir do pleito de 2016. Aprovada no fim do ano passado pelo Congresso, a minirreforma foi uma das repostas políticas às manifestações de junho. |
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