ISENÇÃO | Os motociclistas que passarem pelos pedágios do Paraná, previstos na nova concessão, não precisarão pagar a tarifa. A Lei 15.722, de 2007, que isentou motociclistas da cobrança, será cumprida, confirmou o Governo do Paraná. A medida atende um pedido da categoria, que neste acho chegou a participar de uma audiência sobre o tema na Assembleia Legislativa do Paraná.
Apesar de lei, a isenção para os motociclistas não acontecia nos pedágios anteriores, porque foi considerada inconstitucional pela Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em acórdão de 2009.
Segundo a ementa do texto, a lei aprovada "altera a perspectiva de lucro já delineada por ocasião da celebração do contrato de concessão, não só pela inexistência de tal isenção quando da contratação, mas também pela ausência de previsão de mecanismos de compensação das perdas decorrentes dessa dispensa de pagamento".
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Um comentário:
Pq moto não paga pedágio causa acidentes Tb. Acho injusto pq não idosos Tb serem isentos.
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