A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta segunda-feira (29), em reunião extraordinária, o projeto de lei 403/2022, do Poder Executivo, que autoriza o Estado a conceder crédito presumido do ICMS aos produtores ou distribuidores paranaenses de etanol hidratado combustível. Com a medida, fica autorizada a concessão, até 31 de dezembro de 2022, de créditos no valor de quase R$ 229 milhões. O montante será compensado pela União na forma de auxílio financeiro ao Paraná. De acordo com o Governo, a proposta visa reequilibrar a competitividade no setor de combustíveis. A medida tramita em regime de urgência.
Segundo o Executivo, este reequilíbrio é necessário para o setor de combustíveis, que foi impactado pela publicação da Lei Complementar Federal n° 192/2022. A legislação reduziu as alíquotas tributárias incidentes nas operações com gasolina. O Governo argumenta “que as medidas mencionadas visam manter o diferencial competitivo em relação à gasolina, após as alterações legislativas que acarretaram na redução da carga tributária incidente sobre este”.
A proposta determina ainda que uma resolução publicada pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) vai regulamentar os limites, parâmetros e condições para a concessão do crédito presumido. A Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de agosto de 2022.
Executivo
Na forma de uma emenda modificativa, foi aprovado na CCJ o projeto de lei 370/2022, do Poder Executivo, que autoriza a cessão de uso de imóvel ao Centro de Cultura Teatro Guaíra (CCTG) com o objetivo de promover o desenvolvimento das artes cênicas, da música, da dança e a apresentação de espetáculos artísticos-culturais. Segundo o Governo, a medida vai possibilitar a realização de reforma e adequação do sistema de exaustão, a construção de banheiros no espaço do salão de exposições instalação e a exploração de um restaurante/lanchonete onde atualmente funciona o salão de exposições do Centro de Cultura.
Um veto total (8/2022) do Poder Executivo ao projeto de lei 302/2019 foi aprovado. A proposta dispõe sobre o reconhecimento da profissão de condutor de ambulância no Estado do Paraná, conforme estabelece a lei federal 12.998/14. Embora reconheça o intuito da preposição, o Governo argumenta, na justificativa da proposição, que o projeto de lei ultrapassa a competência parlamentar nos termos dos incisos I, XI e XVI do artigo 22 da Constituição Federal, afirmando que compete "privativamente à União legislar sobre trabalho, condições para o exercício das profissões e trânsito".
Comissão Executiva
Foi aprovado o projeto de decreto legislativo 6/2022, da Comissão Executiva da Assembleia, relativo à homologação de decretos do Executivo que alteram o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). A matéria homologa os decretos: n°11.571/2022, que concede isenção do ICMS nas operações de medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública; n°11.572/2022, que concede redução de até 90% na base de cálculo do ICMS nas saídas de alho realizadas por produtores rurais e cooperativas; n°11.573/2022, que concede isenção de ICMS em operações com o medicamento TRIKAFTA, utilizado ao tratamento da Fibrose Cística; n° 11.574/2022, que concede isenção de ICMS em operações com medicamentos destinados ao tratamento dos portadores de HIV; n° 11.575/2022, que internaliza o Convênio ICMS 99/1998, que dispõe acerca de isenções destinadas a estabelecimentos localizados em Zonas de Processamento de Exportação (ZPE); e n° 11.5766/2022, que amplia o valor de veículos que poderão ser adquiridos por pessoas com deficiência física, visual, mental ou autistas.
Também de autoria da Comissão Executiva da Assembleia, os parlamentares aprovaram o projeto de resolução 22/2022, alterando dispositivos do anexo único da resolução nº 11/2016, que institui o Regimento Interno do Legislativo. A proposição pretende alterar artigos do Regimento Interno da Assembleia. De acordo com a justificativa, a matéria normatiza procedimentos "que já estão sendo praticados cotidianamente pelas assessorias parlamentares e pelas Diretorias Legislativas e de Assistência ao Plenário na protocolização das proposições, bem como no andamento de todo processo legislativo". Entre as alterações estão a implementação de um sistema de trâmite legislativo 100% digital, feito por meio de sistema, incluindo o envio de toda documentação aos gabinetes parlamentares, as respostas de requerimentos de plenário, o envio de expedientes a autoridades e órgãos governamentais, assim como os requerimentos de envio de informações.
Os deputados aprovaram ainda o projeto de resolução 26/2022, da Comissão Executiva, que denomina deputada Irondi Pugliesi sala localizada na Assembleia Legislativa. Irondi Pugliesi foi primeira mulher a ser eleita deputada estadual pelo PMDB, em 1983, mandato que exerceu por três legislaturas. Também foi vereadora na cidade de Arapongas. Nascida no município em 1947, ela faleceu em abril de 2021, vítima do Covid-19.
Judiciário
Avançou ainda na Comissão o projeto de lei 363/2022, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR), que cria quatro cargos de Juiz de Direito da Turma Recursal, oito cargos de assistente de Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais, além de outros quatro cargos de Assistente de Juiz de Direito. O projeto também altera anexo da Lei Nº 14.277/2003. Da mesma forma foi aprovado o projeto de lei 360/2022, também do Judiciário, que altera artigo da Lei Estadual n° 17.528/2013 no trecho relativa a simbologia e denominação de cargos em Comissão dos gabinetes das comarcas de entrância inicial e do gabinete de juiz substituto. O projeto dispõe sobre a transformação de 127 cargos em comissão de assistente de Juiz.
Também de autoria do TJ-PR, o projeto de lei 112/2022, que altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 16.024/2008, estabelecendo o regime jurídico dos funcionários do Poder Judiciário, foi aprovado. De acordo com o órgão, foram feitas alterações necessárias para que a todos os funcionários do Judiciário seja aplicável o mesmo procedimento disciplinar. Ainda segundo a justificativa do projeto, as medidas objetivam trazer economia para o procedimento, como a instituição de Termo de Ajustamento de Conduta, que poderá ser firmado com o funcionário no caso de infração disciplinar, e a possibilidade de utilização da videoconferência na instrução de processos disciplinares.
Emendas
Na forma de uma subemenda foi aprovado o projeto de lei 689/2021, que dispõe sobre penalidades administrativas contra a prática de ato discriminatório por motivo de raça ou cor. A proposta promove atualização na Lei de combate ao racismo no Estado, alterando a Lei nº 14.938/2005, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa SOS - racismo no Paraná. De acordo com o texto, o programa poderá ser amplamente divulgado por meio de cartazes que deverão ter informações sobre a definição dos crimes de racismo e de injúria racial. A matéria ainda determina que a denúncia de prática de atos de discriminação racial em estabelecimentos públicos ou privados apurada no devido processo administrativo, sujeitará os responsáveis a sanções como advertência e até mesmo multa. Em se tratando de servidor ou empregado público, diz o texto, as denúncias poderão ser encaminhadas às ouvidorias dos órgãos públicos de lotação dos servidores para o competente processo administrativo.
Uma subemenda substitutiva geral ao projeto de lei 21/2019, que trata da transparência das filas na rede pública estadual e também nas instituições conveniadas prestadoras de serviço ao Sistema Único de Saúde (SUS) no Paraná, foi aprovada na CCJ. De acordo com o projeto, o SUS do Estado do Paraná deve dar transparência, por meio da publicação atualizada em sites oficiais, da quantidade de pacientes que aguardam por consultas discriminadas por especialidade, exames, intervenções cirúrgicas e quaisquer outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública e de instituições privadas. De acordo com a justificativa, a subemenda visa atender às necessidades e realidades técnicas da gestão da Saúde no Estado.
Demais matérias
Foi aprovado ainda o projeto de lei 628/2017, que estabelece que hospitais e maternidades do Paraná ofereçam aos pais e responsáveis de recém-nascidos orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita. A proposição determina que as orientações e treinamentos devam ser ministrados preferencialmente antes da alta do recém-nascido. Os hospitais deverão comunicar da disponibilidade do treinamento durante o pré-natal. A participação de pais e responsáveis é facultativa.
Avançaram ainda na CCJ o projeto de lei 128/2022, alterando a Lei nº 12.857/2000, que proíbe a prática do trote em alunos das instituições da Rede Pública de Ensino de 1º e 2º graus e de Ensino Superior mantidas pelo Estado do Paraná; projeto de lei 326/2022, que insere no Calendário Oficial de Eventos Turísticos do Estado do Paraná a Festa de São Pedro do Deizinho do Vermelho, no município de Rolândia; projeto de lei 331/2022, que institui a Campanha de Incentivo ao Empreendedor Rural no Estado do Paraná; e projeto de lei 323/2022, que concede o título de Capital do Cimento ao município de Rio Branco do Sul.
Rejeitado
Os deputados acompanharam o relator e consideram inconstitucional o projeto de lei 777/2021, que dispõe sobre o incentivo à contratação de profissionais da área do setor cultural. De acordo com a justificativa, a proposta teria o objetivo de estabelecer um marco regulatório da cultura no Estado do Paraná, tratando dos mecanismos de contratação de serviços culturais pelo poder público a fim de valorizar a cultura estadual. De acordo com o projeto, as contratações deverão ser realizadas levando em conta as características culturais da região, buscando o fortalecimento da identidade cultural dos municípios.
Utilidade pública
Também foram aprovados os projetos 232/2022, que concede Título de Utilidade Pública à Associação de Pessoas com Deficiência de Arapongas; 330/2022, que concede o Título de Utilidade Pública ao Instituto Alice Quintilhano Iaq; 331/2021, que concede o Título de Utilidade Pública ao Clube São Francisco dos Idosos, no município de Ibema; e 272/2022, que concede Título de Utilidade Pública à Associação Cultural São Miguel Arcanjo, em Maringá.
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