A bancada de oposição apresentou esta semana cinco emendas ao projeto do governo estadual que altera a configuração da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná (Agepar), órgão responsável por fiscalizar contratos de serviços delegados, entre eles os do pedágio.
Entre as emendas, está a proposta para que o Conselho Deliberativo seja mantido com as atribuições decisórias, como a de aprovar a metodologia utilizada na fixação, revisão, ajuste e homologação de tarifas. De acordo com a proposta do governo, o conselho deixaria de ter tais atribuições, que passariam a ser exclusividade da diretoria. A bancada também defende que a prorrogação da concessão de serviços públicos delegados de infraestrutura, como o pedágio, dependa de prévia autorização da Assembleia Legislativa.
O vice-líder da bancada, deputado Requião Filho (PMDB), disse que é “estranho” que as mudanças na Agepar sejam tratadas em um projeto de lei a toque de caixa, justamente no momento em que querem antecipar a prorrogação dos pedágios no Paraná. “Poderá uma diretoria indicada pelo governador decidir o futuro do pedágio ou será que devemos discutir amplamente este assunto? Para garantir que haja debate apresentamos a emenda que condiciona a renovação dos contratos à aprovação da Assembleia Legislativa”.
A oposição ainda propõe a exclusão da possibilidade da agência realizar audiências públicas por meio eletrônico, em vez de presenciais; a garantia da participação de membros do CREA-PR e OAB-PR nos conselhos e a exclusão da possibilidade de que os membros dos conselhos faltem quantas vezes quiserem e não percam seus mandatos.
Com a apresentação das emendas, o projeto retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para novo parecer e poderá ser votado em plenário na próxima semana. "Basta saber se a CCJ também vai comprar esta briga ou se render aos caprichos do governador mais uma vez", questiona Requião Filho.
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