O governador Beto Richa encaminhou mensagem para a Assembleia Legislativa na terça-feira (24/03) propondo uma série de medidas para incentivar o pagamento de tributos estaduais em atraso. O anteprojeto de lei cria o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) e o Programa Incentivado de Parcelamento de Débitos (PPD) para auxiliar os contribuintes paranaenses na regularização de suas pendências.
Segundo o líder da base de apoio na Assembleia Legislativa, deputado Luiz Claudio Romanelli, o Governo propõe medidas que vão melhorar a arrecadação de impostos e combater a inadimplência e a sonegação.
“O projeto faz parte de um conjunto de medidas. A Assembleia já analisa a Nota Fiscal Paranaense, programa de estímulo à emissão de nota fiscal por todos os estabelecimentos comerciais do Estado, mediante retorno de impostos para os contribuintes e distribuição de prêmios. O projeto enviado hoje propõe instituir programas de parcelamento de débitos para dívidas existentes até 31 de dezembro de 2014. O devedor poderá pagar a vista com desconto ou pagar em 120 meses com desconto tanto na multa quanto nos juros.”, explicou
Segundo Romanelli, no mesmo sentido, o Executivo propõe a instituição de um mecanismo que permite a cessão de dívidas tributárias e não-tributárias para terceiros. A proposta é inspirada em iniciativas já em vigor no Rio Grande do Sul, em São Paulo e em Minas Gerais.
“Outra medida proposta pelo Governo do Estado é a criação de um Cadastro de Inadimplentes tributários. Quem estiver na lista de devedores contumazes sofrerá sanções. Vamos combater a concorrência desleal e a sonegação”, diz Romanelli.
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