A oposição entrou na quarta-feira (17), no Tribunal de Contas da União (TCU), com uma denúncia contra a presidente Dilma Rousseff e mais quatro integrantes do governo por descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. DEM, PSDB, PPS e PSB alegam que as autoridades se omitiram ao não determinar o contingenciamento das despesas após reconhecer, em novembro, que não cumpriria a meta de superávit primário anunciada em fevereiro, de R$ 80,8 bilhões.
A denúncia pede que o tribunal investigue a omissão da presidente, dos ministros da Fazenda (Guido Mantega) e Planejamento (Miriam Belchior), e dos secretários do Tesouro Nacional (Arno Augustin) e de Orçamento Federal (José Roberto Fernandes Júnior), e aplique a sanção prevista na Lei de Crimes Fiscais (10.028/00).
A norma prevê multa de 30% dos vencimentos anuais, sendo o pagamento de responsabilidade pessoal, quando o gestor deixar de determinar “limitação de empenho e movimentação financeira”, nome técnico para o contingenciamento orçamentário.
A denúncia é assinada pelos presidentes nacionais do DEM, senador José Agripino (RN), e do PPS, deputado Roberto Freire (SP), e pelos líderes do PSDB e PSB na Câmara dos Deputados, respectivamenteAntonio Imbassahy (BA) e Beto Albuquerque (RS). O deputado Pauderney Avelino (DEM-AM) coordenou a elaboração do documento entregue hoje.
O pedido da oposição será analisado por um ministro do TCU, que antes de emitir seu relatório vai ouvir a área técnica do tribunal e o Ministério Público, que tem assento na corte. Como o tribunal está em recesso, a tendência é que a denúncia caia nas mãos do presidente, ministro Aroldo Cedraz. Os trabalhos do TCU retornam no dia 17 de janeiro.
Entenda o caso
Em novembro o Ministério do Planejamento divulgou a quinta versão bimestral do relatório de avaliação de receitas e despesas primárias. No documento, publicado por exigência da LRF, o ministério informa que a queda da arrecadação afetaria o cumprimento da primeira meta de superávit, e anuncia um novo número a ser perseguido, de R$ 10,1 bilhões.
A LRF determina que o Executivo, nos casos de risco de cumprimento da meta prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), promova um contingenciamento (ou limitação de empenho e movimentação financeira), via decreto, em até 30 dias.
Em vez de fazer isso, o governo ampliou os gastos em R$ 10,1 bilhões, sendo R$ 10 bilhões para o Executivo e R$ 103,7 milhões para o Legislativo, o Judiciário e o Ministério Público da União (MPU). Além disso, enviou um projeto ao Congresso Nacional alterando o cálculo da meta fiscal deste (PLN 36/14).
O projeto foi aprovado no Congresso, e já sancionado, após intensa disputa com a oposição. O texto autoriza o abatimento, na meta fiscal, de todo o valor apurado em 2014 com desonerações e o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Para a oposição, o governo não poderia ter se escudado no PLN 36 para evitar o contingenciamento.
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