Na denúncia, o consumidor deve informar dados e pode anexar fotos, vídeos, cupom fiscal. Na sequência é aberto pelo Procon um processo administrativo. O link já está disponível nas páginas do Procon.
A lei foi sancionada na semana passada pelo governador Beto Richa e prevê que, no valor cobrado pelo combustível, sejam usados apenas dois dígitos de centavo. Por exemplo, o painel de preços passa a anunciar apenas R$ 3,59 e não R$ 3,599.
O sindicato que representa os postos de combustíveis do Paraná, tenta revogar a norma. Segundo o Sindicombustíveis, os postos devem atender à mudança de imediato, mas afirmou que analisa medidas legais para a revogação. O setor argumenta que o uso das três casas decimais no preço do combustível é orientação da Agência Nacional do Petróleo. De acordo com o Sindicato, na compra feita pelo consumidor o valor total a ser pago considera apenas duas casas, sem prejuízo ou cobrança indevida.
Na avaliação do economista Carlos Magno, o preço do combustível com três casas decimais pode enganar o consumidor. “Claro que a terceira casa está iludindo o consumidor. No preço final, ali no dia a dia, está iludindo”, diz.
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