domingo, setembro 15, 2013

Deputado Nereu Moura propõe debate para rever a maioridade penal

O deputado Nereu Moura (PMDB) tem uma posição favorável à redução da maioridade penal. Para o parlamentar, o menor de 18 anos possui discernimento na hora de cometer um crime e por isso não deve ter tratamento diferenciado como determina a Constituição Federal e a Legislação específica.

A Carta Magna em seu artigo 228 estabelece que a maioridade penal em 18 anos é um direito fundamental do adolescente. Já o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), lei nº 8.069/90, determina que um adolescente que cometa qualquer ato criminoso pode cumprir três anos no máximo de pena. Ao completar 18 anos, o menor infrator ganha a liberdade não importando o crime cometido enquanto adolescente.
O debate sobre a mudança na lei voltou com força ao legislativo de vários estados após uma série de crimes bárbaros realizados por menores nas últimas semanas no Brasil.

Outro fator foi a percepção pela polícia, durante a investigação, de que muitos destes adolescentes praticam crimes com a perspectiva de que terão uma punição branda e por um curto período. Em outros casos, quadrilhas infiltram esses menores em ações. Caso sejam pegos, os jovens infratores assumem a responsabilidade pelo ato.
Moura pretende mobilizar os parlamentares paranaenses e a sociedade no intuito de cobrar modificações nas leis. A discussão já é intensa. Juristas das mais diversas correntes apresentam propostas para reduzir a maioridade penal. A grande dificuldade é a mudança no artigo da Constituição, uma cláusula pétrea, por isso imutável.
“O direito precisa ser flexível e sujeito a modificações para atender as demandas da sociedade. Nós como legisladores temos a obrigação de ouvir a população e dar uma resposta aos seus anseios”, argumenta o deputado.

Ele elenca alguns exemplos destas mudanças que colocam o jovem como titular de direito e do dever: o Código Civil de 2002 que permite ao adolescente vender ou comprar imóveis e o direito a voto aos 16 anos. “Para estes dois lados ele possui discernimento. Será que já não teriam condições de avaliar um ato criminoso”, questiona Moura.

Na Câmara Federal e no Senado existem mais de 30 Propostas de Emenda à Constituição (PECs) e projetos de leis com a intenção de mudar a legislação.

A população, pelas pesquisas mais recentes, é a favor da responsabilidade criminal para o adolescente, como mostrou o Instituto Paraná Pesquisas em recente publicação no jornal Gazeta do Povo. Segundo levantamento, mais de 90% dos entrevistados, em cinco regiões do país, pedem modificação na lei.

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