Deputado Gilberto Ribeiro apresentou projeto de isenção de taxas para retirada de 2ª via de documentos

O deputado Gilberto Ribeiro (PSB) apresentou projeto de lei na Assembleia Legislativa que isenta do pagamento de taxa para emissão da segunda via de carteira de identidade, carteira nacional de habilitação e certificado de registro e licenciamento de veículo, as pessoas vítimas de furto ou de roubo.

De acordo com o projeto, que nesta semana foi lido em Plenário e segue para análise das comissões técnicas do Legislativo, o benefício condiciona-se à apresentação de cópia de boletim de ocorrência (B.O.) devidamente autenticado pela autoridade que a emitiu, com o registro dos documentos roubados ou furtados, e à requisição da segunda via do documento no prazo de trinta dias contados do registro policial.

COM INFORMAÇÕES DA ASSESSORIA DE IMPRENSA ALEP

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