Nesta terça-feira (9), o presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, recebeu do presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães, a lista de agentes públicos com contas irregulares. A medida cumpre o disposto no art. 11, § 5º, da Lei nº 9.504, de 1997.
A lista entregue nesta terça-feira tem cerca de 1,8 mil nomes de pessoas que tiveram as contas julgadas irregulares nos últimos 8 anos. O documento servirá de base para a avaliação dos pedidos de registro de candidaturas para as eleições deste ano.
Além do desembargador Sigurd Roberto Bengtsson e do conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães, estiveram presentes no evento a diretora-geral em exercício do TRE-PR, Daniele Cristine Forneck Franzini; o coordenador-geral de Fiscalização do TCE-PR, Djalma Riesemberg Júnior, e o diretor de Gabineteda Presidência do TCE-PR, Vinicius Greco Pazza.
Legislação
A entrega do documento atende aLei Complementar nº 64/1990com as alterações trazidas pelaLei Complementar n° 135/2010 (Lei da Ficha Limpa). Também está prevista no Calendário Eleitoral (Resolução TSE nº 23.738/2024).
Nenhum comentário:
Postar um comentário