Solicitar Isenção / imunidade de IPVA

O que é

Este serviço possibilita solicitar isenção ou imunidade (não incidência) de IPVA. Para fazer a solicitação, você deve atender alguns critérios como, por exemplo, nos casos abaixo:

a) Isenção:

Para veículo de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, Síndrome de Down ou autistas. O veículo deve ter motor de potência inferior a 155 CV.

b) Imunidade:

Para veículo de propriedade das entidades abaixo relacionadas, desde que esteja vinculado às suas finalidades essenciais:autarquia ou fundação instituída e mantida pelo poder público;
instituição de educação e de assistência social;
partido político, inclusive suas fundações;
entidade sindical de trabalhador;
templos de qualquer culto.
Quem pode solicitar

Proprietário de veículo que se enquadre numa das hipóteses de isenção ou imunidade descritas acima.
Onde solicitar

Na internet.
Como solicitar
Clique no botão Solicitar - você será direcionado para o Portal IPVA
No canto superior direito, clique em Acessar o sistema e faça login com a senha do seu cadastro do programa Nota Paraná ou do sistema Receita/PR.
Escolha a opção Serviços -> Isenção/Imunidade
Selecione o serviço pretendido, informe os dados solicitados e siga as orientações até concluir o processo.
Prazo

A resposta ao pedido é encaminhada em até 60 dias.

O andamento do seu protocolo pode ser consultado no Portal IPVA -> menu Minha área -> Meus Pedidos. Para consultar, acesse o sistema com login e senha.
O que diz a lei

A Resolução Sefa nº 135/2021 dispõe sobre a não incidência do IPVA (artigo 16) e sobre a isenção de pagamento do Imposto (artigo 17 e parágrafos).

Clique no link e saiba mais https://refis.fazenda.pr.gov.br/servicos/Cidadao/IPVA/Solicitar-Isencao-imunidade-de-IPVA-WaowAd3D#:~:text=A%20Resolu%C3%A7%C3%A3o%20Sefa%20n%C2%BA%20135,(artigo%2017%20e%20par%C3%A1grafos)