Governo vai ignorar leis estaduais em novas concessões de pedágio

 A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) informou nesta quarta-feira (26/07) que as leis estaduais serão ignoradas nas concessões de pedágios do Paraná. Como o governo federal será o responsável pelos leilões, a legislação estadual será desconsiderada.

O informe foi em resposta ao deputado estadual Requião Filho (PT-PR), que pediu a impugnação do Edital 01/2023. O parlamentar destaca a ausência de condições, que deveriam estar previstas, conforme a atual legislação paranaense, que diz respeito a isenção de tarifas para usuários com deficiência, autismo, veículos oficiais ou ambulâncias e viaturas.

O caso aumenta o rolo entre a oposição paranaense e o governador Ratinho Jr.(PSD). Isso porque a concessão abre espaço para o aumento das tarifas dos pedágios, que serão controladas, após os leilões, pela iniciativa privada. A expectativa é que os quase 1.100 Km de estradas sejam vendidos em agosto na bolsa de valores, em São Paulo.

O acordo de concessão foi firmado entre Ratinho Jr. e Lula em maio, o que expôs um racha no PT no Paraná.

Segundo Requião Filho, ignorar toda a legislação editada pela Assembleia Legislativa do Estado do Paraná em duas décadas é “ofender o Poder Legislativo deste Estado, como se não existisse”. Após ter o pedido de impugnação negado, o parlamentar deve encaminhar o documento de resposta à Comissão de Constituição e Justiça e à Presidência da Assembleia. 

“Queremos que o edital respeite as leis paranaenses, acima de tudo, e que a população seja preservada deste tipo de cilada que trará consequências graves e irremediáveis no futuro” — Requião Filho

Fonte: https://www.metropoles.com/blog-do-noblat/governo-vai-ignorar-leis-estaduais-em-novas-concessoes-de-pedagio