O governo municipal através da Secretaria Municipal de Assistência Social representada pelo Secretário Jucinei Luis dos Santos em Parceria com o Escritório de Advocacia do advogado Dr. Ricardo Pinaffi desenvolveu o Projeto “Direito Cidadão”, que vai promover a Assistência Jurídica Gratuita e individual a população em Vulnerabilidade Social, com o objetivo de assegurar ao hipossuficiente o direito à cidadania, a dignidade e o respeito à pessoa humana.
O Projeto é voltado para as pessoas atendidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social hipossuficientes, consideradas carentes, portanto, pode-se inferir que o beneficiário do projeto que se enquadra no uso da assistência jurídica gratuita individual é aquele que não possui, comprovadamente, recursos suficientes (todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem que lhe cause prejuízo ao sustento próprio ou de sua família).
O Projeto não terá custo para o município com recursos humanos; apenas terá custo com material de escritório (xerox, folhas sulfites, canetas, arquivos, entre outros). O Escritório de Advocacia cederá ao município uma manhã por semana nas Quartas-feiras das 9h00 às 11h30 para atendimento do Projeto.
A Secretaria Municipal de Assistência Social cederá o espaço para atendimento e o material de escritório utilizado para fins do projeto.
Atendimentos voltados para: Reconhecimento e investigação de paternidade, pensão alimentícia (ação e execução de alimentos), guarda (crianças e adolescentes) entre outros serviços.
“ Se preocupamos com as pessoas, por isso incentivamos o projeto de assistência jurídica gratuita, é um completo atendimento aos princípios da dignidade humana e igualdade. O acesso à justiça é o direito garantidor de outros direitos, a acessibilidade a justiça é um direito social fundamental que deve estar ao alcance de todo cidadão”, destacou o Prefeito Osmário Portela.
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