Senado aprova Lei da Palmada. O que muda?
Rebatizado de "Lei Menino Bernardo", texto que proíbe castigos físicos na educação de crianças segue para sanção presidencial
O plenário do Senado aprovou, na noite desta quarta-feira (4), a lei que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para impedir o uso de castigos físicos na educação de crianças. O projeto ficou conhecido com "Lei da Palmada", e foi rebatizada no Congresso como "Lei Menino Bernardo". A lei foi aprovada em votação simbólica, com a presença da apresentadora Xuxa Meneghel, uma defensora do projeto, e segue agora à sanção presidencial.
O projeto causou polêmica. Congressistas contrários ao texto afirmam que a proposta interfere na forma como as famílias educam seus filhos. Houve resistência por parte da bancada evangélica. Confira abaixo as principais dúvidas sobre o texto e por que ele provocou tanta controvérsia.
O que é a Lei da Palmada?
É um projeto de lei formulado pela Presidência da República, durante o governo Lula, e encaminhado ao Congresso em 2003. Ele muda um trecho do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Essa mudança define que crianças e adolescentes não podem ser educados com castigos físicos, tratamento cruel ou humilhações por pais, responsáveis, família e profissionais como médicos ou professores. Por coibir os castigos físicos, o texto foi apelidado de "Lei da Palmada".
Por que ela está sendo chamada de Lei Menino Bernardo?
Durante os debates sobre o projeto na Câmara, os deputados decidiram homenagear o menino Bernardo Boldrini, assassinado com uma injeção letal no Rio Grande do Sul em maio deste ano. O pai e a madastra estão entre os suspeitos do crime.
O que acontece se os pais desrespeitarem a lei? Eles podem ser presos?
Não. A lei só prevê punições em situações graves, como no caso de crianças que são encaminhadas ao pronto-socorro por violência doméstica. O texto determina cinco tipos de punição, nenhuma delas severa. Pais ou responsáveis que baterem nas crianças podem ser encaminhados a um programa comunitário, a tratamento psicológico ou a cursos ou programas de orientação; ter de encaminhar a criança a um tratamento especializado; e receber uma advertência. O teor ou tipo de advertência não foi especificado.
Além disso, a lei prevê punição para médicos e assistentes sociais que, sabendo de agressões, não reportarem o caso às autoridades. Esses profissionais ficam sujeitos a multa, que podem ser de, no mínimo, três e, no máximo, vinte salários mínimos.
Se não há punição grave, por que a lei?
Para os defensores da lei, ela funciona mais como uma forma de conscientização do que como punição. Ela prevê campanhas permanentes de educação e esclarecimento, nas mídias e escolas, para ensinar os pais a educar e impor limites às crianças sem o uso do castigo físico. Uma das principais defensoras é a apresentadora Xuxa Meneghel, que acompanhou as votações no Congresso. "Temos que mostrar que as pessoas podem e devem ensinar sem violência", disse Xuxa.
O que dizem os críticos da Lei da Palmada?
O projeto enfrentou resistência por parte da bancada evangélica. Pastores e deputados ligados a grupos cristãos temiam que a lei fosse uma interferência do Estado na educação das famílias. Além disso, um trecho do Antigo Testamento defende o uso da vara, e o versículo é usado como exemplo por alguns grupos religiosos. Um dos deputados, o Pastor Eurico (PSB-PE), hostilizou a apresentadora Xuxa.
Quais foram as dificuldades para aprovar a lei?
Na Câmara, a bancada evangélica era contra e precisou ser convencida após acordo na Comissão de Direitos Humanos. Os deputados evangélicos criticavam o uso do termo "sofrimento", que segundo eles abria uma brecha para outros castigos que não fossem físicos. Com o acordo, a definição da palmada passou a ser "uso da força física que resulte em sofrimento físico ou lesão à criança".
No Senado, os senadores disseram que o governo aprovou a lei "às pressas", sem o devido tempo para deliberação. A pressa tem fundamento: o presidente do Senado, Renan Calheiros, temia que, se a votação ficasse para a próxima semana, não haveria quórum por causa da Copa do Mundo e do recesso.
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