Fim de Mandato .....e o Transporte Escolar ainda não se adequou , Ministério Público teve que intervir em prol das pessoas com deficiência !!!
Por recomendação da Promotoria de Justiça de Catanduvas, no Oeste paranaense, a prefeitura da cidade deverá promover, em 30 dias, a adaptação de toda a frota do transporte coletivo municipal, para que atenda os requisitos de acessibilidade, conforme determina o Estatuto da Pessoa com Deficiência. A prioridade é para o transporte escolar, em linhas que possuam beneficiários com deficiência ou mobilidade reduzida.
De acordo com a Promotoria, a recomendação também vale para veículos particulares utilizados para a prestação de serviço público de transporte coletivo.
A recomendação estabelece ainda que, até a completa adaptação ou substituição da frota, o Município deverá oferecer transporte individual às pessoas com deficiência que estejam impossibilitadas de frequentar a escola por falta de acessibilidade nos veículos.
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