O advogado Gilmar Cardoso destaca que as 399 Prefeituras dos Municípios do Paraná tiveram creditados R$ 341.627.321,96 nesta 5ª feira, dia 8 de julho, referente ao 1% adicional do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) , estabelecido pela Emenda Constitucional (EC) 55/2007. Para todo o país o acréscimo extra de recursos representa R$ 5.086.371.900,68.
No comparativo com o repasse do ano passado o valor teve um acréscimo percentual de 15,85%.
Gilmar Cardoso detalha que para as 199 prefeituras que possuem o coeficiente mínimo 0,6 foram creditados líquidos R$ 454.556,54 para cada uma; os 49 municípios que tem índice 0,8 receberam R$ 606.075,38; para as 38 cidades com coeficiente 1,0 a Secretaria do Tesouro Nacional depositou R$ 757.594,23; enquanto que as oito maiores prefeituras paranaenses ficaram com a fatia de R$ 3.862.140,69 e a Capital do Estado – Curitiba – recebeu a bolada de R$ 15.500;495,47.
Segundo o advogado o cálculo do repasse adicional de julho se dá de maneira semelhante ao 1% do mês de dezembro (Emenda Constitucional nº 55/2007) de cada ano, ou seja, com a incidência do percentual sobre a do Imposto de Renda (IR) contabilizada entre o início de julho do ano passado até o final de junho deste ano. Logo, será repassada antes do primeiro decêndio do mês de julho, quando é transferido o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Outro repasse de mais 1% adicional aos créditos dos decêndios constitucionais que acontecem todos os dias 10, 20 e 30 de cada mês; além do garantido que é pago em dezembro, está tramitando no Congresso Nacional através de uma PEC – Proposta de Emenda à Constituição sob o nº 391, de 2017, descreve.
Segundo Gilmar Cardoso os recursos vão reforçar as finanças municipais no segundo semestre, período em que ocorrem maiores oscilações nas transferências constitucionais. Esse repasse adicional de 1% do PFM em julho é uma importante conquista municipalista e contribui muito para o orçamento municipal, principalmente em período de incertezas, como o que estamos vivenciando por conta dos reflexos da propagação da pandemia do coronavírus da Covid-19 e as medidas restritas com efeitos diretos na economia, que gera emprego, renda e impostos.
Registre-se que o FPM apresenta uma sazonalidade por conta da arrecadação ao longo do ano e, historicamente, no mês de julho temos como sendo o de menor recursos por conta dos níveis da atividade econômica, além do que, seguindo este mesmo fluxo, o outro repasse adicional de 1% que acontece em dezembro, considera 1% dos dois impostos ao longo dos 12 meses do ano.
As duas ECs modificaram o artigo 159 da Constituição Federal para elevar o porcentual de recursos da União transferidos aos cofres municipais de 22,5% para 24,5% do IR e do IPI. Conforme a redação da Emenda 84/2014, sobre o 1% adicional do FPM não incide retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Contudo, por se tratar de uma transferência constitucional, os gestores locais devem se atentar para a obrigatoriedade de aplicar na Manutenção e Desenvolvimento de Ensino (MDE). Também devem descontar 1% do Pasep, concluiu Gilmar Cardoso.
Feirão da casa própria no Loteamento Flor de Laranjeira dias 17 e 18 de julho em Laranjeiras do Sul
No dia 09 de julho, por volta das 00h15min, uma equipe de Rádio Patrulha quando em patrulhamento pela Travessa “A” Caic, Bairro Caic em Laranjeiras do Sul, ao passar por uma residência onde havia várias denúncias Tráfico de Drogas, foi visualizado um indivíduo jogando um objeto pela janela, sendo este uma bolsa e dentro da mesma foi localizada uma quantia de dinheiro em notas trocadas e moedas, uma balança de precisão, 25 buchas de substância análoga a cocaína, 37 pedras de substância análoga a crack, drogas essas embaladas e prontas para serem comercializadas. Diante do fato foi realizada a abordagem na residência, onde estavam um adolescente de 17 anos e um jovem de 21 anos o qual foi quem jogou a bolsa pela janela.
Durante busca na residência foi localizada uma Garrucha, a qual estava carregada com uma munição intacta calibre .36, uma espingarda artesanal, uma balança de precisão, um caderno com anotações, 02 aparelhos de celular, uma bucha de substância análoga a maconha.
Diante do fato foi dada voz de prisão ao jovem e de apreensão ao adolescente, este foi acompanhado pela sua genitora. Os envolvidos foram encaminhados até a 2ª S.D.P. para os procedimentos cabíveis.
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OPERAÇÃO CONJUNTA DA POLÍCIA CIVIL E POLÍCIA PENAL RESULTA NA PRISÃO DE DOIS MASCULINOS EM CUMPRIMENTO A DOIS MANDADOS DE PRISÃO. No fim...
