Advogado Gilmar Cardoso avalia que a justiça eleioral do estado pode limitar público nas manifestações políticas

A suspensão de eventos políticos com aglomeração acima de 50 (cinquenta) pessoas PODE ser adotada pelo TRE-PR, acredita.

O advogado Gilmar Cardoso afirmou que acredita que o Tribunal Regional Eleitoral – TRE poderá emitir norma através da qual limite o número de pessoas em cada manifestação política promovida pelos partidos, coligações e candidatos aos cargos de prefeito e vereadores.

A manifestação levou em conta o pronunciamento do presidente do TSE na sessão plenária desta terça (29), em que comemorou as inovações das Eleições 2020 que ajudaram a preservar vidas em plena pandemia, por conta de que estas eleições municipais foram as primeiras com registros de candidatos feitos pelo Sistema de Candidaturas – Módulo Externo (CANDex), ou seja, de forma eletrônica.

O advogado destacou que o prazo foi encerrado no último dia 26, sendo registradas aproximadamente 550 mil candidaturas, número ainda a ser contabilizado oficialmente.

O ministro Luiz Roberto Barroso afirmou categoricamente que “Até 2016, os candidatos tinham que comparecer ao cartório eleitoral com a mídia para fazer o registro. Com esta inovação implantada nas Eleições 2020, são então 550 mil pessoas que, em plena pandemia de Covid-19, não precisaram comparecer aos cartórios eleitorais”, destacou no encerramento da sessão jurisdicional do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O advogado Gilmar Cardoso disse que segundo seu entendimento e com base na previsão constitucional da Emenda 107 que adiou em razão da pandemia da Covid-19 as eleições municipais de outubro para o dia 15 de novembro, de que os atos de propaganda eleitoral não poderão ser limitados pela legislação municipal ou pela Justiça Eleitoral, salvo se a decisão estiver fundamentada em prévio parecer técnico emitido por autoridade sanitária estadual ou nacional; a Justiça Eleitoral deverá se manifestar sobre as providências e protocolos a fim de evitar a exposição de pessoas à contaminação pelo novo coronavírus.

Gilmar Cardoso frisou que nessa linha o próprio TSE já tinha autorizado a realização de convenções partidárias por meio virtual, evitando assim a aglomeração de pessoas, disse.

Entendo que para que a realização das eleições não se torne um risco à saúde pública, a Justiça Eleitoral irá oficialmente desaconselhar a realização de atos que promovam a aglomeração de pessoas, afirmou Gilmar Cardoso. Nesta linha, por exemplo,o próprio horário de votação foi antecipado em uma hora, iniciando às 7h, com o intuito de evitar a formação de filas. Eleitores com mais de 60 anos terão prioridade para votar nas primeiras horas do dia, das 7h às 10h, afirmou o advogado.

Os juízes eleitorais na atuação direta ou indireta do poder de polícia deverão coibir atos de campanha que violem as regulamentações sanitárias. Poder de polícia é um poder administrativo derivado da supremacia do interesse público sobre o privado, no âmbito da propaganda eleitoral, esclareceu o advogado.

A norma que embasa e autoriza o TRE do Paraná a tomar essa iniciativa está na vigência do Decreto Estadual paranaense, nº 4230, de 16 de março de 2020, editado pelo Governador Carlos Massa Ratinho Júnior e pelo Secretário de Estado da Saúde, Carlos Alberto Gebrim Preto, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus – COVID-19 e que no seu artigo 3º determina, desde a data de 16 de março de 2020, a suspensão de eventos abertos ao público, de qualquer natureza, com aglomeração acima de 50 (cinqüenta) pessoas; esclareceu Gilmar Cardoso.

A Corte Eleitoral também tem sugerido que sejam feitas recomendações, como o uso de máscaras, a preferência por espaços abertos e que se evite a distribuição de material impresso – que passa de mão em mão, favorecendo a disseminação do vírus, concluiu Gilmar Cardoso.

Por advogado Gilmar Cardoso

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Bombeiros do Paraná enfrentam rotina exaustiva no Pantanal

Os bombeiros do Paraná que estão ajudando no combate às queimadas no Pantanal seguem sem saber quando voltam para casa. Além da rotina cansativa, eles ainda têm o desgaste de presenciar o sofrimento dos animais.



Força-tarefa

Para combater o fogo no Pantanal, foi preciso reforço de várias partes do país. É uma força-tarefa que, do Paraná, reúne 39 bombeiros.

Eles estão trabalhando em duas frentes no Mato Grosso do Sul. Uma delas é comandada por uma bombeira de Maringá, cidade que fica no norte paranaense – a tenente Luisiana Cavalca. Ela está em Corumbá, na Serra do Amolar.

"Agora, a cada dia está chegando mais reforço. Somos em 15 bombeiros do Paraná, mais quatro bombeiros do Mato Grosso do Sul e chegaram nove fuzileiros navais para auxiliar na operação. Todos estão sob o meu comando", explicou a tenente.



Acesso difícil

Para apagar o fogo, há dezenas de caminhões e aviões. Mas, em muitos pontos, o acesso é difícil, e os bombeiros enfrentam uma rotina exaustiva.

"A caminhada do ponto de entrada até o local onde é a nossa base é de seis quilômetros. Só depois a gente começa as nossas atividades", disse a tenente.

Além da destruição da mata nativa, o sofrimento dos animais é desolador: "É bem difícil ver essa condição".


Falta de chuva

Em vários locais, o incêndio ainda não foi controlado.

"O principal, para controlar essa área de fogo, é chuva. O que acontece é que não está chovendo, essa é a dificuldade maior aqui. Então, quando chover, com certeza todos os incêndios serão controlados", afirmou.

Até lá, a tenente que, deixou em Maringá marido e filhos para participar da força-tarefa, vai continuar trabalhando para conter a destruição que, em muitos casos, poderia ter sido evitada.

G1PR

Chegou em Laranjeiras do Sul o Rei das Massas (produtos congelados) e atende marmitas fitness

         

Atenção povo de Laranjeiras!!! 

Agora em Laranjeiras do Sul com o melhor cardápio de massas da cidade chegou Rei Massas Congeladas fazendo os melhores manjares pra você e agora também estão atendendo a linha fitness (marmitas e etc...). 

Não fique de fora entre você também nessa onda agora. 

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Mega-Sena acumula de novo e próximo sorteio vai pagar R$ 90 milhões

Nenhum apostador acertou as seis dezenas do Concurso 2.304 da Mega-Sena, sorteados nesta quarta-feira (30) no Espaço Loterias Caixa, no Terminal Rodoviário Tietê, em São Paulo. O prêmio era de R$ 60 milhões.

Os números sorteados foram 12 – 21 – 29 – 54 – 56 – 57.

O próximo sorteio, de número 2.304, será neste sábado (3) e o prêmio deve ser de R$ 90 milhões para quem acertar as seis dezenas, segundo estimativa da Caixa Econômica Federal.

No sorteio 2.304, a quina teve 90 acertadores e cada um vai receber R$ 47.955,93. As 5.934 apostas ganhadoras da quadra terão o prêmio individual de R$ 1.039,05.

Candidato a prefeito mais rico do Brasil é do Paraná, declarou ao TSE R$ 1,5 bilhão de patrimônio

O empresário João Carlos Ribeiro, do PSL, é o candidato a prefeito mais rico do Brasil nestas eleições de 2020. Ele possui bens declarado ao TSE no valor de R$ 1,5 bilhão.

“João”, como ele está registrado no TSE, vai disputar a Prefeitura de Pontal do Paraná, no Litoral do Paraná.

O município fica a 100 km de Curitiba e possui cerca de 30 mil habitantes, com renda per capita de R$ 10,5 mil e PIB total de R$ 180 milhões.

As eleições em Pontal do Paraná terão como 8 candidatos à Prefeitura:
Alfredo Parodi (PSDB)
Delegado Lucio Lugli (PNM)
Edgar Rossi (PSD)
João Carlos Ribeiro (PSC)
Josias Milani (PTC)
Mauri Zampieri (PSL)
Rudão Gimenes (MDB)
Tatiane Navroski – Professora Tati – (PT)

De acordo com o portal Divulga, do TSE, pediram registro 19.165 candidatos a prefeito; 19.209 a vice-prefeito; e 510.777 candidatos a vereador. O Brasil possui 5.570 municípios, distribuídos em 26 estados.

A maior parte dos bens do candidato mais “dinheirudo” do Brasil, o João, R$ 1,1 bilhão, está aplicada no Fundos de Investimento do BTG Pactual.

João Carlos Ribeiro é o dono e acionista do Porto Pontal cujo projeto prevê uma rodovia de 24 km entrecortando área de preservação ambiental. O local é próximo da Ilha do Mel, porém a obra de R$ 400 milhões seria paga com recursos do governo do Paraná.

Diz a lenda que o governador Ratinho Junior (PSD) já topou desembolsar os R$ 400 milhões para beneficiar o porto privado de João.

Blog do Esmael

Laranjeiras do Sul:Zé Carçudo distribuidora de bebidas a maior variedade e os menores preços e com serviço de DELIVERY ( Não cobra taxa de entrega)

 

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Atendimento diariamente das 9 horas da manhã até a 2 horas da madrugada

Petrobras anuncia que quer vender fábrica de fertilizantes em Araucária

A Petrobras anunciou que pretende vender, até o fim de outubro, a fábrica de fertilizantes de sua subsidiária Araucária Nitrogenados (ANSA), na Região Metropolitana de Curitiba.

Esta é segunda vez que a estatal tenta vender a unidade. A Petrobras afirma que está tendo prejuízos com a fábrica de fertilizantes e, por isso, decidiu pela venda.

A fábrica está hibernada desde janeiro deste ano, quando a Petrobras decidiu interromper o funcionamento do local e demitir 396 empregados da unidade.

A decisão sobre a hibernação da unidade, que consistiu na interrupção da produção, se deu após o encerramento das tentativas de venda do ativo por mais de 2 anos.

No início de 2018, a Petrobras decidiu hibernar também duas deficitárias fábricas de fertilizantes no Sergipe (Fafen-SE) e na Bahia (Fafen-BA).

G1PR

Pesqueiro JC em Laranjeiras do Sul, ambiente familiar !!!

              

Ambiente familiar 

O Pesqueiro JC tem uma grande estrutura para você e sua familiar passar momentos agradáveis e de descontração, tudo isso a 500 metros da Coprossel da Vila Industrial em Laranjeiras do Sul, a menos de 10 minutos do centro da cidade.

Pescaria 

10 açudes para você e sua família e amigos descontrair e se divertir pescando as mais variedades de espécies de peixes ( Carpas variadas, bagres, pintado, traíra, tilápia, pacu,Tambacu, tambaqui, dourado e outras), são mais de 8 toneladas de peixes para pescaria. 

Porções Deliciosas

Porções de tilápia, ,batata frita , polenta, tulipa, mandioca e outras Bebidas Sucos naturais, grande variedade de marcas d cervejas (bem geladinhas) , refrigerantes e outras. 

De segunda a segunda

Funcionamento de segunda a segunda a partir das 12 horas, e aos sábados e domingos a partir das 10 horas! 

Endereço 

O Pesqueiro JC está localizado no início do Calçamento do Alto São João, a 500 metros da Coprossel da Avenida Santo Dumont (Vila Industrial), trajeto todo sinalizado com placas. 

Contato 

(42) 99163-5404 -Whatsapp

Deputado e prefeito de Campina do Simão vistoriam obras do barracão industrial

 

Em Campina do Simão, nesta sexta-feira (30), o deputado Artagão Júnior e o prefeito Miro estiveram no local onde está sendo construído o barracão industrial.

Os recursos de R$ 305,5 mil foram viabilizados pelo deputado junto à Secretaria do Desenvolvimento Urbano (Sedu).

O barracão terá 400 m² e será destinado à coleta seletiva do lixo.

Homem é detido com 569,4 Kg de maconha em Guarapuava

Um homem de 37 anos foi preso por transportar 569,4 quilos de maconha, que estavam escondidos em mochilas no meio do matagal na quarta-feira (30). A apreensão ocorreu na beira da estrada do Guairacá em Guarapuava. Além disso, o traficante havia roubado a caminhonete usada para o transporte em Farroupilha no Rio Grande do Sul.

De acordo com informações da Polícia Militar, por volta das 11h40, uma equipe policial se dirigiu até a comunidade Faxinal dos Fiuzas para atender uma denúncia. Conforme o relato à PM, um homem estaria descarregando uma caminhonete L200 Prata com placas de Laguna, em Santa Catarina, e escondendo mochilas na vegetação local.

A equipe ao chegar no local, abordou o motorista, que disse aos policiais que o carro estava com problemas mecânicos e ele estava esperando um guincho. Dessa maneira, a PM revistou a caminhonete, encontrando várias placas de L200. Além disso, os policiais encontraram vestígios de maconha por todo o veículo.

DESDOBRAMENTOS
Assim, a equipe policial pediu apoio de mais viaturas, que ao chegarem ao local verificaram o conteúdo das mochilas escondidas no matagal. Desse modo, a PM encontrou 569,4 quilos de maconha dentro das bolsas.

Posteriormente, os policiais verificaram o sistema, identificando o homem, que já possuía passagens por tráfico de drogas. Além disso, a PM percebeu que a caminhonete tinha outra placa verdadeira, e que o proprietário é de Farroupilha.

Por fim, a polícia prendeu o homem e o encaminhou, juntamente com o veículo e as drogas até à 14ᵃ SDP (Subdivisão Policial) para as providências cabíveis.

Treze cidades do Paraná registram recorde de calor. Veja quais

 A onda de calor anunciada pelos institutos de meterologistas chegou ao Paraná. Segundo o Sistema Meteorológico do Paraná (Simepar), treze cidades do Paraná bateram recorde de calor nesta quarta (30) e todas as cidades do Paraná registraram mais que 30 graus. 

De acordo com o Simepar, os recordes foram registrados nas seguintes estações meteorológicas:

Capanema (Baixo Iguaçu): 42º C

Loanda: 41º C

São Miguel do Iguaçu: 40,6º C

Altônia: 40,2º C

Umuarama: 40º C

Cianorte: 39,6º C

Cornélio Procópio: 39,3º C

Londrina: 39,3º C

Maringá: 39,2º C

Ubiratã: 39,1º C

Campo Mourão: 38,9º C

Cândido de Abreu: 38,5º C

Santo Antônio da Platina: 38,4º C

Chuva inesperada

Em Curitiba, após o calor, que atingiu 32 graus, segundo o Simepar, hove pancadas de chuva acompanhadas de descargas elétricas. Em Curitiba, a estação meteorológica do Simepar que fica no bairro Jardim das Américas, registrou um acumulado de 5,8 mm e a estação do INMET, registrou 7,2 mm. A imagem dos radares do Simepar, mostra a áreas de chuvas próxima ao litoral.

Previsão

Nesta quinta (1), o calor continua em todo o Estado. Na capital do Paraná, a previsão é de máxima de 33 graus e mínima de 17 graus com sol. Na sexta (2), a máxima permanece em 33 graus e a mínima sobe para 19 graus. A partir de sábado (3), as temperaturas começam a cair em Curitiba e a máxima deve ser de 20 graus, próximo à mínima de sexta em Curitiba.

Em Londrina, na quinta e na sexta, os termômetros devem marcar 39 graus. Em Foz, 38 graus nos dois dias. 

Bem Paraná

Daio ramos pinturas, gessos, forros e divisórias em Drywall atende Laranjeiras do Sul e região

          

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Pai e filho que moravam em estados diferentes morrem no mesmo dia, diz família

Um homem que mora em Santa Catarina e o filho dele, que mora no Paraná, morreram na manhã de terça-feira (29) com algumas horas de diferença, de causas naturais. Familiares disseram que encontraram o filho, Valdir Biff, morto no momento em que iriam contar sobre a morte do pai dele, Urivaldo Gnotti Biff.

O irmão de Valdir, Leucir Biff, contou que tomou café com o irmão antes de ir trabalhar. Quando soube da notícia sobre o pai deles, por volta das 11h, foi até a casa onde moram para contar a Valdir e achou que ele estivesse dormindo. Ao se aproximar, descobriu que o irmão também estava morto.

“Entrei no quarto para contar e irmos para o velório do pai. Só depois fui ver que ele já tinha morrido. Segundo a médica, ele teve um infarto fulminante e morreu dormindo", contou.

O pai, de 76 anos, morava em Joaçaba (SC) e foi levado para Pato Branco, onde foi enterrado com o filho, de 52 anos, nesta quarta-feira (30), no Cemitério Portal do Céu.

“Tenho 52 anos e nunca ouvi falar nada sobre algo parecido. O pai em Joaçaba e ele aqui, eu não sei explicar, se tem algum mistério. O que sei é que, infelizmente, os dois faleceram", disse o irmão e filho das vítimas.

Leucir contou que o pai estava em tratamento médico e tinha diabetes, mas o irmão não tinha nenhuma doença e estava bem.

A neta e sobrinha das vítimas, Rosmare Dalponte, disse que não acreditou quando soube que o tio também havia morrido.

“No sábado ele veio em casa, estava feliz, abraçando a gente. Ontem, contei para o meu tio sobre a morte do nono (avô) e em 20 minutos ele me ligou de volta falando do Valdir. Achei que ele estava brincando, foi um susto tão grande. Nós somos católicos e a gente acredita que o nono veio buscar o filho", lamentou.

De acordo com a família, os irmãos não viam o pai há cerca de quatro meses por causa da pandemia do novo coronavírus, mas a relação entre eles era boa.

"Meu tio estava bem, não tomava remédio, por isso a gente não acreditava. É muito triste, uma sensação que não desejamos para ninguém. Perder uma pessoa já é difícil, perder outra então, em menos de um hora, não tem explicação", disse a neta.

G1PR

01 de Outubro - Dia Nacional do Vereador

A origem do termo vereador ao qual foi escolhido para denominar os representantes eleitos pela comunidade, vem da Grécia, mais especificamente do vocábulo grego antigo, da palavra “verea”, que significa vereda, caminho. Nesse sentido, o vereador significa em uma tradução e interpretação livre, a vereda, o caminho, a ponte entre a comunidade e a política, a orientação e anseios do povo.

No idioma brasileiro existe o verbo verear, que é decorrente desta adapção à nossa língua. Verear é o ato de exercer as funções de vereador. Em suma, a ligação entre o governo, e o povo.

A vida de qualquer cidadão firma-se no município. É nele que construímos nossa história, formamos nossa família, conquistamos amigos e vemos brotar lideranças que praticam a arte política, amiga da consciência e instrumento para a construção de uma vida mais justa, digna e democrática.

É no município também que se evidenciam as carências sociais e econômicas de uma Nação e local onde devem ser sanadas. Não há desenvolvimento possível e imaginável sem o fortalecimento das cidades, sem o resgate da cidadania, conscientes que a força do cidadão é fundamental para alcançarmos estes objetivos.

Nesse sentido, entendo ser essencial, hoje e amanhã, o papel da Câmara Municipal - a instituição pública mais próxima do cidadão e consequentemente, do Vereador; pois a população tem nesse indivíduo o seu primeiro amparo, o contato mais próximo, a linguagem mais simples e um profundo conhecedor dos problemas da sua gente e da sua terra.

A História não conta, mas acredita-se que a função de vereador surgiu na Grécia por volta do ano 490 AC . As assembleias do povo eram realizadas em praça pública, conhecidas como Ágora. Das assembleias participavam os homens que tinham poder econômico. O princípio básico era: "Todo homem é igual perante a lei". A população não participava das sessões.

Cada cidade tinha sua assembleia, presidida por conselheiros e faziam parte também magistrados e sacerdotes - esses tinham muita força por causa da religião.

Nas reuniões, animais eram sacrificados e antes do ato religioso não podiam ser interrompidas, só em casos extremos como: terremoto e eclipse. Depois da abertura religiosa, o arauto - 1º Secretário - lia a relação de maldições contra aqueles que tentavam enganar o povo.

Quando os projetos eram polêmicos, o voto final era dado pelos sacerdotes, que consultavam os deuses através dos ventos e dos voos dos pássaros.

Em Roma, a assembleia era chamada de concílios plebis e surgiu por volta de 471 AC ., seu funcionamento era o mesmo, só mudavam os deuses; Zeus, Apolo e Vênus.

Os patrícios, como eram conhecidos os homens da classe dos nobres, comandavam a economia e a política. Eram chamados de edil, sinônimo de vereador. Suas funções eram: cuidar dos reparos das ruas e estradas, do abastecimento de água e de outras coisas de interesse da comunidade.

Com o fim da monarquia brasileira e a proclamação da república em 15 de novembro de 1889, foi publicada a constituição que instalou os cargos de Presidente da República, Presidente do Estado e Câmaras Municipais. Os vereadores seriam eleitos pelo voto popular e um indicado para as funções do executivo. Somente na constituição de 1934 que os poderes legislativo e executivo foram divididos.

Nesse 1º de outubro, comemora-se o "Dia Nacional do Vereador", essa data originou-se da Constituição Política do Império do Brasil que reservou um capítulo às Câmaras Municipais ( Livro VII, Cap. II), em que se declarava que todas as cidades e vilas existentes, e nas que fossem criadas, teriam suas Câmaras, às quais competiam o governo econômico e municipal. Eram eletivas e compostas do número de vereadores que a lei designasse. Seu presidente era o que obtivesse o maior número de votos. A primeira Lei Orgânica (Lei de 1º de Outubro de 1828) dispunha sobre a organização, composição, atribuições e competências das Câmaras Municipais do Império.

A palavra eleição vem do latim, electio, isto é, escolha, opção, preferência. Tratando-se de escolher alguém, por meio de votos ou sufrágio, busca-se ocupar um cargo ou desenvolver uma função pública. Vereador ou membro da Câmara Municipal - escola e centro de civismo - é aquele que, escolhido pelo voto popular, deve verear, isto é, legislar no município, colaborando com o prefeito municipal para o bem da comunidade. Entre eles, os vereadores, sobrepõe o qualificativo de nobre colega, nobre vereador.

Entendo que desde o final do regime militar, através da abertura democrática, o brasileiro conviveu com uma série de situações que o fizeram ver o político com maus olhos, sempre vinculando sua imagem à famosa Lei de Gérson, o que fez com que desacreditassem daqueles que tem um papel fundamental na condução da vida de uma cidade, de um estado e da Nação.

Há uma necessidade imperiosa de se mudar esse conceito e o eleitor é quem tem essa oportunidade, sendo preciso, antes, uma grande reflexão sobre o papel do seu representante, pois ao elegermos, estando atribuindo, delegando, uma série de tarefas e obrigações, inerentes ao processo de transformação que modifica o mundo e que terá cada vez mais reflexos em nosso país em nossas cidades.

Precisamos, de políticos, e no caso específico, de vereadores, comprometidos com os nossos anseios e alertas ao processo de mudança global, além de muito bem preparados. Políticos que - conforme escreveu o filósofo Aristóteles, na sua clássica obra "Política", de oito volumes, que analisa 158 estados gregos e bárbaros - precisa ser inseparável da ética.

Que apaguemos de nossas memórias os maus exemplos da vida pública. Políticos que risquem de suas linhas de condutas, atos que os impeçam de serem taxados de adjetivos que depreciam como "politiqueiros". Políticos que abracem os mandatos como uma espécie de sacerdócio, com a dedicação a uma causa que pode contemplar assuntos simples ou complexos, mas que ajudem principalmente a família humilde.

Carecemos de vereadores que façam da política a ciência do governo dos povos, talvez esta sim a melhor definição de uma palavra tão importante, mas que vem sendo muitas vezes mal empregada, ou usada para fins pessoais em detrimento dos interesses de toda uma comunidade.

Nivaldo Kruger, no livro "As Câmaras na formação da nacionalidade", mostra-nos que "as câmaras foram a primeira organização político-institucional em território brasileiro. Foram os fundamentos da nacionalidade que surgia. Foram os fundamentos da nacionalidade que principiava. Falar sobre elas é falar sobre o princípio do município no Brasil".

Compartilho da ideia que a melhor câmara municipal que o povo pode eleger é inegavelmente aquela integrada por homens e mulheres vindos das camadas populares ou com elas umbilicalmente comprometidas. Por fim, o célebre compromisso firmado por ocasião da sessão de posse dos vereadores, extraído da Lei Orgânica do Município de Campo Mourão, mas que serve para todas as demais câmaras e aos eleitores, para relembrar na exata acepção do termo, fiscalizar e posteriormente, julgar: - "Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis, desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e bem-estar de seu povo" - Assim o prometo!

Por GILMAR CARDOSO, advogado, poeta, membro do Centro de Letras do Paraná e da Academia Mourãoense de Letras