Vetos – De autoria do Executivo Municipal ao projeto de lei 007/2021, a primeira matéria em pauta trata sobre o Veto à proposta que altera a redação do Inciso I do Parágrafo único do Artigo 194 da Lei Municipal 47/2001 (Código Tributário Municipal). Em suma, a súmula ampliava a remissão de IPTU a pessoas com deficiência física e mental e pessoas com transtorno do espectro autista. O segundo veto, de n° 002/2021, é relativo ao projeto de lei 008/2021 acerca da criação do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal– COBEAL. Para ser derrubado ou aprovado, o veto necessita de maior absoluta da Casa, ou seja, 7 votos.
Projetos – Sobre os projetos de lei, o primeiro em pauta visa instituir o Regime de Previdência Complementar no Município. Na sequência, os vereadores irão deliberar sobre a súmula 013/2021, de autoria do vereador Darci Massuqueto que declara e reconhece como entidade de utilidade pública municipal a Associação de Pilotos e Preparadores Automotivos. Já o projeto de lei 028/2021, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo de Laranjeiras do Sul, criando cargos em comissão no quadro de servidores públicos e define valores das comissões, revogando a Lei 010/2018.
Por fim, a Câmara discute matérias acerca da concessão de reposições inflacionárias. O primeiro texto, de n° 029/2021, de autoria do Poder Executivo autoriza a concessão de reposição das perdas inflacionárias dos vencimentos base dos servidores públicos municipais. O projeto de lei 011/2021, de autoria da Mesa Diretora fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para a gestão 2021 a 2024. Por fim, também de autoria da Mesa, os vereadores devem discutir o projeto de lei 012/2021 que prevê a concessão da reposição das perdas inflacionarias dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Laranjeiras do Sul.
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