Em liminar, TCE proíbe concessionárias do pedágio no PR de participarem de novas concessões

As seis concessionárias de pedágio que administram rodovias no Paraná foram proibidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) de participarem das novas concessões. A decisão liminar é do conselheiro Nestor Baptista e foi emitida nesta quinta-feira, 28.

A decisão foi em em processo de denúncia encaminhada pelo deputado estadual Soldado Fruet (Pros). As atuais concessões terminam no fim de novembro e o leilão dos novos lotes de rodovias está previsto para o último trimestre de 2022.

Segundo as informações do órgão fiscalizatório, a decisão será encaminhada à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar) e ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER). O Ministério Público do Paraná (MP-PR) também foi comunicado da decisão.

O conselheiro deu prazo de 15 dias para que os envolvidos se manifestem sobre a decisão, que deverá ser encaminhada para apreciação dos outros conselheiros no pleno do TCE-PR.

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