Projeto de Lei de autoria do deputado Paulo Litro prevê vagas para mulheres em empresas de segurança contratadas pelo Poder Público Estadual

Projeto de Lei de autoria do deputado Paulo Litro prevê vagas para mulheres em empresas de segurança contratadas pelo Poder Público Estadual

O Projeto de Lei (PL) nº 12/2017, de autoria do deputado estadual Paulo Litro (PSDB), foi aprovado nesta terça-feira (22) durante a reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a mais importante da Casa.

O PL prevê que sejam concedidas 20% das vagas em empresas de segurança e transporte de valores, para pessoas do sexo feminino, que sejam contratadas para prestar serviços ao Poder Público. “Queremos garantir a maior participação da mulher no mercado de trabalho, especialmente, em alguns locais em que a maioria das contratações são de homens”, afirmou Paulo.

Ele explicou que o Projeto destaca que as empresas que queiram participar das contratações realizadas pela Administração Pública, direta e indireta dos Poderes do Estado do Paraná, devem ter em seus quadros funcionais o percentual mínimo de 20% de mulheres atuando. Para a efetivação da contratação, a contratada deverá apresentar o quadro funcional da empresa.

Nove parlamentares foram favoráveis a aprovação do Projeto de Lei, que segue para as Comissões da Casa e em seguida ao Plenário para a apreciação dos 54 deputados estaduais.