As propostas do Poder Executivo que tratam da restruturação das carreiras das forças de segurança, do auxílio alimentação para servidores do Estado e da regulamentação da Polícia Penal foram aprovadas nesta quarta-feira (30), na Assembleia Legislativa do Paraná. Os projetos de lei 106/2022 e 107/2022 e o projeto de lei complementar 2/2022, todos assinados pelo Governo Estado, avançaram ao longo de três sessões plenárias, sendo uma ordinária e outra duas extraordinárias. Agora as propostas seguem para sanção, ou veto, do governador Carlos Massa Ratinho Junior.
Forças de Segurança
O projeto de lei 106/2022 foi aprovado em segunda e terceira votações, e em redação final nas sessões desta quarta-feira. A matéria traz novas tabelas de reestruturação da carreira dos policiais militares, civis e científicos. A proposta de correção da PM, segundo o Governo, “ajusta a distância da base para o topo da carreira, uma das demandas mais antigas da corporação”. O impacto econômico da reestruturação da carreira dos policiais militares passa dos R$ 400 milhões ao ano, sendo R$ 245 milhões ainda em 2022. O projeto também traz uma modernização para o Corpo de Bombeiros, com a criação de seis cargos de Função Privativa Policial para a corporação.
A correção também foca nos subsídios de policiais civis e científicos. Assim como foi feito na tabela da Polícia Militar, a maior mudança acontece nas categorias da base, com saltos mais robustos na composição salarial.
A oposição ainda tentou colocar em votação as emendas de plenário rejeitadas na Comissão de Constituição e Justiça por meio de requerimento, que foi rejeitado em plenário. Com isso, o texto avançou apenas com uma emenda de plenário, apresentada pelos deputados Delegado Jacovós (PL) e Hussein Bakri (PSD), que cria a Gratificação por Cumulação de Chefia de Unidade Policial – G-CCUP, de natureza transitória, ao Delegado de Polícia Civil que cumular a chefia de mais de uma Unidade Policial, desde que situadas em sedes de Comarca, ainda que distintas.
Auxílio-alimentação
Já o projeto de lei 107/2022 prevê que todos os servidores efetivos de dois quadros – Quadro Próprio da Secretaria de Estado da Saúde (QPSS) e Quadro Próprio do Poder Executivo (QPPE) – receberão um auxílio-alimentação de R$ 600,00. A medida reforça a regra instituída no ano passado para os quadros da segurança pública e agentes socioeducacionais e terá impacto sobre outros 10,7 mil servidores. O impacto no orçamento será de R$ 78 milhões por ano. A medida vale apenas para servidores ativos e não será incorporada a aposentados e pensionistas e também não se destina aos servidores comissionados.
O texto foi aprovado em segunda votação durante a sessão ordinária desta quarta-feira. Com a dispensa de votação da redação final aprovada, a matéria seguiu para sanção, ou veto, do Executivo.
Polícia Penal
O projeto de lei complementar 2/2022, que regulamenta a criação do Quadro Próprio dos Policiais Penais (QPPP), passou em segunda e em terceira votações, e em redação final nas sessões desta quarta-feira. A matéria pretende transformar os atuais cargos de agente penitenciário (vinculados ao Quadro Próprio do Poder Executivo) para policial penal e transformar o DEPPEN em instituição permanente e essencial à segurança pública. O órgão terá incumbência de garantir a segurança dos estabelecimentos penais e de outros setores vinculados à execução penal, inclusive as custódias provisórias e temporárias e medidas cautelares diversas da prisão. O texto avançou com uma emenda da CCJ que trata do processo de promoções para a categoria.
Polícia Científica
A proposta de nº 108/2022, do Poder Executivo, que institui preço público para cobrança de despesas com procedimentos da Policia Cientifica, também passou em primeira e em segunda votações. Com a dispensa de votação da redação final aprovada, a matéria segue para sanção, ou veto, do Executivo. O texto propõe a instituição da cobrança de atos periciais na forma de preço público, quando a solicitação ocorrer de forma extrajudicial para atendimento de interesse particular. Além disso, a proposição prevê alteração na legislação que dispõe acerca das custas no âmbito do Poder Judiciário, incluindo a previsão de cobrança dos atos periciais, bem como especifica o procedimento de pagamento.
Auditores Fiscais
Também de autoria do Poder Executivo, o projeto de lei complementar 3/2022 avançou em primeira e em segunda votações. Com a dispensa de votação da redação final aprovada, a matéria segue para sanção, ou veto do Poder Executivo. O texto altera a Lei Complementar n° 131, de 29 de setembro de 2010, que dispõe sobre a carreira do Auditor Fiscal da Receita Estadual do Paraná.
Dentre essas adequações apresentadas na matéria, objetiva-se extinguir o fundo de excedente de quotas de produtividade, cujo rateio, atualmente, é parte integrante da remuneração do Auditor Fiscal. Ainda segundo o Executivo, a proposição visa incorporar parte do prêmio de produtividade ao vencimento básico, medida essa sem impacto orçamentário e financeiro, além de equalizar os valores das quotas, passando a utilizar valor único para as classes AF-A a AF-I.
O Governo destaca que a proposição busca adequar-se a legislação vigente às demandas atuais da instituição, bem como a racionalização da estrutura administrativa proposta pelo governo estadual.
Aterros
O projeto de lei 67/2022, do deputado Tião Medeiros (PTB), que estabelece diretrizes e critérios para o licenciamento, implantação, operação e encerramento de aterros sanitários e industriais e para o gerenciamento de resíduos sólidos, foi aprovado em primeira discussão. A justificativa da matéria afirma que o objetivo da proposição é regulamentar as atividades de licenciamento, implantação e operação de aterros sanitários e industriais, bem como dispor sobre as atividades de gerenciamento de resíduos. Tião Medeiros afirma que o Estado “carece de enunciado normativo abrangente e atualizado sobre o tema, que esteja alinhado com as leis e decretos federais vigentes”. Segundo ele, a aprovação da proposta dará mais clareza, segurança e transparência tanto para as empresas quanto para os órgãos ambientais de controle. A proposição passou após receber 37 votos favoráveis, oito contrários e duas abstenções.
Taxa
Os parlamentares aprovaram em redação final a proposta que promove alterações na lei que reduz em 50% o valor cobrado pelo Registro Eletrônico de Contratos de Financiamento de Veículos, a chamada taxa de financiamento do Departamento Estadual de Trânsito (Detran). O objetivo do projeto de lei 69/2022, dos deputados Ademar Traiano (PSD) e Hussein Bakri (PSD), é garantir que o valor do registro previsto na lei, que é de R$ 173,73, seja efetivamente executado. Atualmente, mesmo com a legislação em vigor, ainda é cobrado o valor de R$ 350,00 em decorrência de inúmeras demandas judiciais e sucessivas decisões do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
TJ-PR
O projeto de lei 14/2022, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR), alterando a redação do art. 136 da Lei Estadual 16.024/2008, que trata do Estatuto dos Servidores do órgão, passou em terceira discussão e em redação final. Com isso a matéria segue para sanção, ou veto, do Executivo. O texto tem como objetivo permitir a continuidade da conversão da licença especial em pecúnia nos casos de extinção do vínculo com a Administração, bem como em favor de servidores que se encontram em atividade. A proposição ainda diz que “a conversão em pecúnia dependerá da aceitação das condições a serem fixadas pela Administração por meio de regulamentação a ser editada pelo presidente do TJ-PR, observada a disponibilidade orçamentária e financeira”.
Títulos
Avançaram em segunda discussão os projetos de lei 749/2021, da deputada Cristina Silvestri (CDN), que concede o título de Utilidade Pública à Rede de Apoio à Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar – Rede Sorella, de Pontal do Paraná; e 49/2022, do deputado Hussein Bakri (PSD), que concede o título de Cidadão Honorário ao ministro-presidente do Superior Tribunal Militar, senhor Luis Carlos Gomes de Mattos. Com as dispensas de votação das redações finais aprovadas, ambas as proposições seguem para sanção, ou veto, do Governo do Estado.
Contas
Por fim, passou em primeiro turno o projeto de resolução 8/2022, da Comissão de Tomada de Contas, que trata da aprovação da prestação de contas das despesas dos deputados referente ao mês de outubro de 2021.
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